Questões de Concursos SELECON

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81Q685699 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

A escola Municipal X, dispondo de escassos recursos financeiros, solicitou, mediante procedimento administrativo próprio aberto junto à sua Municipalidade, que fosse realizada prestação de serviços de instalação e melhoria da sua ultrapassada fiação e cabeamento elétricos, com o escopo tanto de modernizar seu sistema de refrigeração mantido em salas de aula, como para uso de diversos equipamentos eletrônicos, tais como computadores etc.

Após dois anos, aproximadamente, a escola Municipal X ainda aguarda por uma resposta e por uma solução adequada para o aludido pleito que poderia ter sido atendido, haja vista que a Secretaria de Educação do Município X dispõe de dotação de verba orçamentária própria e de recursos financeiros para arcar com essa despesa pública. À luz do exposto, a Administração Pública Municipal, ao deixar de atender, em tempo hábil, o referido pedido não atendeu ao princípio constitucional da:

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82Q689883 | Legislação de Trânsito CTB, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Érica é próspera fazendeira e pretende adquirir novo trator para utilizar na sua propriedade rural, mas, eventualmente, alugá-lo para outras propriedades próximas. Isso induz à necessidade de transitar em vias públicas. Nesse caso, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o registro do trator será único, sem ônus, em cadastro específico do:
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83Q686872 | Direito Penal, Tipicidade, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Paul Polônio é motorista profissional e apreciador das corridas de alta velocidade. Conduzindo seu próprio automóvel, tem o hábito de reunir-se com amigos para realizar corridas ilícitas em vias públicas conhecidas como “rachas”. Em um desses eventos, uma das pessoas presentes vem a ser atingida pelo veículo conduzido por Paul, vindo a falecer. Nesse caso, aplicando-se a parte geral do Código Penal e adequada interpretação jurisprudencial, o crime ocorrido deve ser caracterizado como doloso:
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84Q657804 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei n 12850 de 2013, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
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85Q712411 | Legislação Municipal, Técnico de Nível Superior Contador, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

Texto associado.
 
Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:
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86Q712215 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil 9 Escrituração Contábil, Técnico de Nível Superior Contador, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

Texto associado.
 
No exercício financeiro vigente, uma determinada prefeitura efetuou o comprometimento da dotação orçamentária constante na LOA, referente à prestação de serviço de terceiro de pessoa jurídica. Independentemente da natureza de informação, realizou o seguinte lançamento contábil:
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87Q711059 | Português, Assistente Técnico Assistente de Administração, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2019

Texto associado.

TEXTO I

De onde menos se espera

      O sucesso de atletas de elite depende de muitos fatores. Estamos acostumados a acompanhar relatos diversos que descrevem protocolos rígidos, geralmente envolvendo treinamento árduo, alimentação controlada, descanso e, em alguns casos, a dopagem – prática proibida que consiste na injeção de compostos, como a testosterona (hormônio anabolizante), para aumentar a massa muscular dos atletas. Jamais imaginaríamos que um dos segredos do sucesso poderia ter origem no intestino dos atletas, mais especificamente, num gênero de bactérias com o curioso nome de Veillonela atypica.

      Pesquisadores norte-americanos descobriram que, durante – e logo após – o exercício vigoroso, ocorre o crescimento agudo de populações de bactérias V. atypica nos intestinos de alguns maratonistas. A pergunta seguinte foi: qual a relação desses microrganismos com o desempenho dos atletas de elite? Essa pergunta foi respondida recentemente e se encontra no artigo do biólogo molecular Jonathan Scheiman e colaboradores, publicado na revista Nature Medicine em junho último.

      Para explicar esse fenômeno, é preciso antes descrever rapidamente um pouco o que acontece no metabolismo. Um exercício como a maratona implica a contração muscular repetitiva durante um período relativamente longo. Para que a contração ocorra, o músculo usa a glicose como combustível.

      Acontece que a glicólise também produz o lactato ou ácido láctico. Quem já fez exercícios repetitivos sabe que, ao final de certo tempo, o músculo sofre fadiga, o que produz uma sensação bem conhecida de queimação ou dor e, nesse momento, a pessoa deve parar o exercício. Quando isso acontece, o desconforto cessa e, após algum tempo, os músculos estão prontos para continuar a contrair.

      Para que haja recuperação da contração muscular, é importante que o lactato acumulado no músculo tenha sua concentração diminuída. Mas, qual a relação do lactato com a V. atypica? Bem, os cientistas descobriram que essas bactérias consomem o lactato, isto é, usam o lactato como nutriente. Assim, as bactérias contribuem para reduzir mais rapidamente a concentração do lactato nos músculos e, dessa forma, apressar a recuperação muscular. Isso é, decididamente, uma vantagem para os atletas que têm a V. atypica em seu intestino.

      Os pesquisadores realizaram experimentos com camundongos para demonstrar esse efeito. Transplantaram as bactérias para os roedores e os testaram em uma esteira adaptada para eles. Os animais que receberam as bactérias corriam durante bem mais tempo que aqueles controles, que não as receberam.

      Descobriu-se também que a V. Atypica, além de consumir o lactato, produz propionato – composto que é produto do metabolismo do lactato. Já se mostrou em camundongos que o propionato aumenta os batimentos cardíacos e, também, o consumo máximo de oxigênio (que é importante para gerar energia na fase aeróbica do exercício). Assim, estar contaminado com V. atypica é tudo de bom – se você for um atleta, é claro.

Franklin Rumjanek Adaptado de: hp://cienciahoje.org.br/
O título “De onde menos se espera” se refere à seguinte ideia discutida no texto:
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88Q657234 | Informática, Sistema Operacional, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Em um microcomputador Intel, com sistema operacional Windows 10 BR, um guarda civil municipal dispõe, no Google Chrome, de dois atalhos de teclado que correspondem ao acionamento do X no canto superior da janela, para fechar o aplicativo o browser. Esses atalhos de teclado são, respectivamente:
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89Q684639 | Direito Constitucional, Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

À luz da atual Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e, ainda, sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Com isso, participam desse Conselho o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça e ainda:
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90Q709032 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil 9 Escrituração Contábil, Técnico de Nível Superior Contador, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

Texto associado.
 
Na lei orçamentária do Município ABC, as dotações para realizações das ações dos programas de trabalho são consignadas diretamente a cada uma das suas secretarias, assumindo-se, assim, a função de uma unidade orçamentária. No mês de abril, a Secretaria Municipal de Educação efetuou a transferência de uma parcela da sua dotação para a Secretaria Municipal de Obras Públicas, a fim de realizar adaptações e reparos no prédio de um grupo escolar como também a construção de um ginásio poliesportivo no terreno da escola. Para registro dessa transação, a secretaria recebedora do crédito efetuou, sob o enfoque da informação de natureza orçamentária, o seguinte lançamento:
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91Q688566 | Legislação de Trânsito CTB, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Laura está conduzindo seu veículo automotor em via urbana quando é surpreendida por retenção no trânsito. No local, existe variada sinalização, inclusive luminosa. Em determinado momento, a condutora do veículo avista uma autoridade de trânsito que faz gestos de desvio do tráfego. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, tem prevalência:
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92Q674150 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma
variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar
conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está
prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com
base no direito fundamental de:
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93Q459093 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Towarde Lennon é considerado culpado pela prática do crime de roubo capitulado no Código Penal. Nos termos das normas aplicáveis, sua pena será acrescida de dois terços quando:
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94Q667356 | Direito Ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de
direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de
participar de licitações por:
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95Q681833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:
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96Q675404 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa
norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:
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97Q694325 | Português, Morfologia, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

     Texto I

                         A violência que bate à porta (fragmento)

      Segundo dados do Relatório Mundial 2019, divulgados recentemente pela ONG Human Rights Watch, 64 mil homicídios aconteceram no Brasil em 2017. São dois mil a mais que em 2016. Este crescimento não foi freado em 2018, pelo contrário. Os dados já apresentados por Ongs e Instituições mostram que o número de assassinatos segue crescendo a passos largos. O crime, cada vez mais, sai da marginalidade e assola toda a sociedade, sem distinguir classes sociais. Estados pararam nos últimos meses (Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Ceará, e por aí vai) na mão de criminosos e a população se vê à mercê desta realidade que bate à porta.

      O retrato atual é esse e os noticiários teimam em nos lembrar que o filho morto hoje pode ser o nosso amanhã. Esta sensação de insegurança aumenta a busca por segurança privada. A Pesquisa Nacional sobre Segurança Eletrônica, realizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), afirma que houve um crescimento nas residências que investiram em sistemas de segurança nos últimos 12 meses.

      Mas quem deve cuidar da segurança do cidadão? E quem não tem dinheiro para investir em sistemas? É protegido por quem?

      Os sistemas privados de segurança servem para inibir a ação de criminosos, mas isto não pode ser a única solução. O Estado precisa ser cobrado e deve agir. Para deter o crime organizado, é necessário muito mais esforço público do que portões e muros altos.

                                                                                                Marco Antônio Barbosa

               Hoje em Dia, 01/03/2019 (Extraído e adaptado de: hojeemdia.com.br/opinião)

A palavra “cidadão” apresenta sua forma no plural com a mesma terminação de:
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98Q414423 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
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99Q707439 | Português, Assistente Técnico Assistente de Administração, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2019

Texto associado.

TEXTO I

De onde menos se espera

      O sucesso de atletas de elite depende de muitos fatores. Estamos acostumados a acompanhar relatos diversos que descrevem protocolos rígidos, geralmente envolvendo treinamento árduo, alimentação controlada, descanso e, em alguns casos, a dopagem – prática proibida que consiste na injeção de compostos, como a testosterona (hormônio anabolizante), para aumentar a massa muscular dos atletas. Jamais imaginaríamos que um dos segredos do sucesso poderia ter origem no intestino dos atletas, mais especificamente, num gênero de bactérias com o curioso nome de Veillonela atypica.

      Pesquisadores norte-americanos descobriram que, durante – e logo após – o exercício vigoroso, ocorre o crescimento agudo de populações de bactérias V. atypica nos intestinos de alguns maratonistas. A pergunta seguinte foi: qual a relação desses microrganismos com o desempenho dos atletas de elite? Essa pergunta foi respondida recentemente e se encontra no artigo do biólogo molecular Jonathan Scheiman e colaboradores, publicado na revista Nature Medicine em junho último.

      Para explicar esse fenômeno, é preciso antes descrever rapidamente um pouco o que acontece no metabolismo. Um exercício como a maratona implica a contração muscular repetitiva durante um período relativamente longo. Para que a contração ocorra, o músculo usa a glicose como combustível.

      Acontece que a glicólise também produz o lactato ou ácido láctico. Quem já fez exercícios repetitivos sabe que, ao final de certo tempo, o músculo sofre fadiga, o que produz uma sensação bem conhecida de queimação ou dor e, nesse momento, a pessoa deve parar o exercício. Quando isso acontece, o desconforto cessa e, após algum tempo, os músculos estão prontos para continuar a contrair.

      Para que haja recuperação da contração muscular, é importante que o lactato acumulado no músculo tenha sua concentração diminuída. Mas, qual a relação do lactato com a V. atypica? Bem, os cientistas descobriram que essas bactérias consomem o lactato, isto é, usam o lactato como nutriente. Assim, as bactérias contribuem para reduzir mais rapidamente a concentração do lactato nos músculos e, dessa forma, apressar a recuperação muscular. Isso é, decididamente, uma vantagem para os atletas que têm a V. atypica em seu intestino.

      Os pesquisadores realizaram experimentos com camundongos para demonstrar esse efeito. Transplantaram as bactérias para os roedores e os testaram em uma esteira adaptada para eles. Os animais que receberam as bactérias corriam durante bem mais tempo que aqueles controles, que não as receberam.

      Descobriu-se também que a V. Atypica, além de consumir o lactato, produz propionato – composto que é produto do metabolismo do lactato. Já se mostrou em camundongos que o propionato aumenta os batimentos cardíacos e, também, o consumo máximo de oxigênio (que é importante para gerar energia na fase aeróbica do exercício). Assim, estar contaminado com V. atypica é tudo de bom – se você for um atleta, é claro.

Franklin Rumjanek Adaptado de: hp://cienciahoje.org.br/
O emprego de um pronome oblíquo substitui corretamente a expressão em destaque na frase “essas bactérias consomem o lactato” (5º parágrafo) em:
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100Q669681 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não
concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
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