Questões de Concursos Sem banca

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106Q921991 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão legislação tributária de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder comSIM:

✂️ a) Somente as assertivas II e IV.
✂️ b) Somente as assertivas I e IV.
✂️ c) Somente as assertivas I e III.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV.

107Q924464 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

✂️ a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
✂️ b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
✂️ c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
✂️ d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

108Q922877 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Conforme o procedimento de crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Há necessidade de prova incontroversa da existência de materialidade e autoria do crime para que o réu seja pronunciado, prevalecendo-se os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;
✂️ b) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados, segundo o princípio in dubio pro societate;
✂️ c) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu, segundo o princípio in dubio pro societate, abstendo-se, contudo, de mandar-lhe incluir o nome no rol dos culpados;
✂️ d) O juiz deverá deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos subjetivos do tipo, especialmente, o dolo, cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

109Q923060 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa totalmente correta:

✂️ a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
✂️ c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
✂️ d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

113Q923504 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
✂️ b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
✂️ c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
✂️ d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

115Q923028 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado que ajusta com agentes, advogados ou não, a indicação para causas, mediante participação em honorários, comete infração disciplinar.

II. Configura infração disciplinar a assinatura, por advogado, de peças profissionais elaboradas por bacharel que não obteve aprovação em Exame de Ordem, salvo se se tratar de estagiário inscrito na OAB que a assine conjuntamente.

III. Em caso de descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina, o advogado fica sujeito a sanção de censura.

IV. A pena de suspensão impede, durante seu prazo, que o advogado exerça a profissão nos limites da Seccional em que foi punido, exclusivamente.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

116Q924102 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;
✂️ b) responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;
✂️ c) uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;
✂️ d) é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

117Q922132 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
✂️ b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
✂️ c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: determinar a imputabilidade do agente; fixar as circunstâncias do tipo penal; possibilitar eventual aplicação da anistia; dar oportunidade à prescrição.
✂️ d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

118Q923015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

✂️ a) A anulabilidade não pode ser declarada de ofício em hipótese alguma, enquanto a nulidade, salvo raras exceções, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) A anulabilidade admite o suprimento judicial, a requerimento das partes ou mesmo a confirmação do ato, expressa ou tacitamente; o ato nulo não pode ser sanado pela confirmação nem suprido judicialmente.
✂️ c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido.
✂️ d) A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, enquanto na nulidade vislumbra-se a ordem pública, sendo declarada em prol da coletividade.

119Q207307 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O réu, em contestação, alegou prescrição e pagamento da dívida. Debatidas as alegações e produzidas todas as provas, o juiz proferiu sentença, acolhendo a alegação de prescrição. O autor, então, interpôs o recurso de apelação. Se o Tribunal rejeitar a alegação de prescrição:

✂️ a) não poderá apreciar o pagamento da dívida, porque sobre essa questão o réu não interpôs recurso;
✂️ b) não poderá apreciar o pagamento da dívida, porque violaria a regra do efeito devolutivo e acarretaria uma supressão de instância;
✂️ c) não poderá apreciar o pagamento da dívida, unicamente porque se trata de uma questão de fato;
✂️ d) poderá apreciar o pagamento da dívida.

120Q923651 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão.
✂️ b) O pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio. Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido legalmente.
✂️ c) O fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão, converte-se o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se a propriedade direto para o fideicomissário.
✂️ d) O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade, sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.

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101Q208405 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

102Q206968 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

103Q921979 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

104Q922389 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

105Q923487 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca