Questões de Concursos Sem banca

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121Q210679 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
✂️ b) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
✂️ c) Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mesmo após transitar em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
✂️ d) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trint dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doz meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

122Q923506 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta:

✂️ a) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.
✂️ b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.
✂️ c) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.
✂️ d) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

123Q923660 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
✂️ b) O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
✂️ c) José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;
✂️ d) O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem eficácia constitutiva.

126Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre alimentos é correta a afirmação:

✂️ a) A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
✂️ b) A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
✂️ c) A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
✂️ d) É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

127Q208636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
✂️ d) A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

128Q923150 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.
✂️ b) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.
✂️ c) O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.
✂️ d) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

130Q923683 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ b) os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
✂️ c) para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
✂️ d) o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

131Q923705 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Meyer, alemã, com quarenta anos de idade, doutora em química fina pela Universidade de Ingolstadt, em Munique, fixou residência no Brasil e pretende ocupar um cargo público em uma instituição federal de pesquisa científica e tecnológica. Seu diploma de doutora em Química de Proteínas, com tese na área de química fina, já foi validado, no Brasil, junto ao órgão competente do Ministério de Educação.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a investidura de Maria Meyer em cargo público dependerá, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;
✂️ b) Maria Meyer, além de poder participar de concurso público para o cargo de pesquisadora em um órgão público, também poderia concorrer ao cargo efetivo de professora da cadeira de Química de Proteínas, na Faculdade de Química, da Universidade de Brasília;
✂️ c) caso fosse publicado o Edital de um concurso público para o cargo de pesquisadora, com prazo inicial de validade de seis meses, a validade desse concurso poderia ser prorrogada uma única vez, por período superior a seis meses, desde que o somatório dos dois períodos não ultrapassasse a quatro anos;
✂️ d) tendo sido o prazo inicial de validade do concurso público fixado em dois anos, caso ele não seja prorrogado, por ser a prorrogação um direito subjetivo do candidato assegurado pelo texto constitucional, é possível a propositura de Mandado de Segurança para que o órgão público seja obrigado a prorrogar o concurso, uma única vez, pelo prazo de dois anos.

132Q922564 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;
✂️ b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;
✂️ c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;
✂️ d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

133Q923108 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.

II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.

III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.

IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.

✂️ a) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

134Q922364 | Direito do Trabalho, Férias, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar que:

I. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

II. É facultado ao empregado converter 1/4 (um quarto) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Nesse caso, o abono de férias deverá ser requerido trinta dias antes do término do período aquisitivo.

III.O abono de férias previsto na legislação, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

IV. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono, conforme previsto na CLT, será, regra geral, efetuado até 10 (dez) dias antes do início do respectivo período.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

135Q924209 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
✂️ b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
✂️ c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
✂️ d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

137Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
✂️ b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
✂️ c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
✂️ d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

138Q923495 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;
✂️ b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
✂️ c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;
✂️ d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

140Q922505 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando o seguinte enunciado: O sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art.121 do CTN, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O mesmo diz-se contribuinte quando tenha uma relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

✂️ a) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
✂️ b) São solidariamente obrigadas (responsabilidade por transferênci as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
✂️ c) O art.121 consagra, em outros termos, a conhecida classificação do sujeito passivo em contribuinte de direito e contribuinte de fato.
✂️ d) O inventariante, enquanto responsável pelos tributos devidos pelo espólio, é responsável tributário, sendo o espólio, juridicamente, o contribuinte.

Questões de Concursos Sem banca

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121Q210679 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

122Q923506 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

123Q923660 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

124Q924273 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

125Q924376 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

126Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

127Q208636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

128Q923150 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

129Q923375 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

130Q923683 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

131Q923705 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

132Q922564 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

133Q923108 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

134Q922364 | Direito do Trabalho, Férias, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

135Q924209 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

136Q922136 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

137Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

138Q923495 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

139Q922159 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

140Q922505 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca