Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

141Q207608 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Artêmio promoveu ação de execução em face de Alfredo, patrocinado pelo advogado Paulo, e de Afrânio, patrocinado pelo advogado Pedro. No curso do processo, o Juiz, a requerimento de Artêmio, enviou os autos ao contador e depois homologou cálculos de atualização do débito, sem ouvir os executados, visivelmente prejudicados pela decisão. A publicação na imprensa oficial do referido julgado se deu no dia 12 de agosto de 2005, sexta-feira. Se Alfredo não quiser recorrer, qual o último dia do prazo para que Afrânio recorra?

✂️ a) 24 de agosto de 2005;
✂️ b) 29 de agosto de 2005;
✂️ c) 5 de setembro de 2005;
✂️ d) 13 de setembro de 2005.

148Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

✂️ a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
✂️ b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
✂️ c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
✂️ d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

149Q924073 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.
✂️ b) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.
✂️ c) A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.
✂️ d) Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

150Q922400 | Estatuto da Advocacia e da OAB, conselho federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);
✂️ b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;
✂️ c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;
✂️ d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

151Q924080 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes.
✂️ b) Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime.
✂️ c) A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.
✂️ d) Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.

152Q922331 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município X terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I, II e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.
✂️ d) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

153Q923012 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo:
I) A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial. A primeira é dita adoção extrajudicial, enquanto a segunda jurisdicional;

II) O pai e a mãe, enquanto no exercício do pátrio poder, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade;

III) São formas testamentarias ordinárias o testamento público, o fechado e o hológrafo. A sua vez, são formas testamentarias especiais o militar, o marítimo e o aeronáutico;

IV) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
São verdadeiras as assertivas:

✂️ a) I, III e IV;
✂️ b) III e IV;
✂️ c) II e IV;
✂️ d) I e III.

155Q923528 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Acerca dos direitos reais, jugue os itens abaixo:
I) A elasticidade, inerente aos direitos reais, estabelece a capacidade dos direitos reais de sofrerem compressões destinadas a constituição de direitos reais limitados;

II) A personificação jurídica dos condomínios edilícios, de acordo com o Código Civil, é a capacidade jurídica destes em contrair direitos e possuir obrigações na esfera civil;

III) Após a entrada em vigor do Código Civil, o direito real de superfície que substituiu a enfiteuse impede a constituição desta. De sua parte, o direito de superfície previsto no mesmo texto legislativo revogou o mesmo direito previsto no Estatuto das Cidades;

IV) As acessões podem ser físicas ou naturais, bem como artificiais ou industriais. Em relação às primeiras diz-se que são formas originárias de aquisição da propriedade; as segundas, modalidades derivadas de aquisição da propriedade.
São falsas as seguintes assertivas:

✂️ a) I e III;
✂️ b) I e IV;
✂️ c) II e III;
✂️ d) III e IV.

Questões de Concursos Sem banca

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147Q922366 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

148Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

149Q924073 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

150Q922400 | Estatuto da Advocacia e da OAB, conselho federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

151Q924080 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

152Q922331 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

153Q923012 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

154Q923788 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

155Q923528 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

156Q922572 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

157Q922933 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Liberdade Individual, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

158Q923066 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

159Q922730 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

160Q922913 | Direito Penal, Culpa, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca