Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

181Q922956 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

✂️ a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar.
✂️ b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
✂️ c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.
✂️ d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

184Q860267 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;
✂️ b) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;
✂️ c) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;
✂️ d) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

188Q922893 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

✂️ a) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
✂️ b) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
✂️ c) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
✂️ d) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

189Q923737 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

✂️ a) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;
✂️ b) o princípio da unidade de jurisdição;
✂️ c) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);
✂️ d) o princípio do duplo grau de jurisdição.

191Q923479 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

De acordo com a teoria da empresa adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar:

✂️ a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial;
✂️ b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário;
✂️ c) O exercente de atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro;
✂️ d) As cooperativas, desde que explorem atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, submeter-se-ão ao regime jurídico-empresarial.

193Q922412 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

✂️ a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
✂️ b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
✂️ c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
✂️ d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

195Q924051 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É CORRETO asseverar, relativamente à participação nos lucros ou resultados empresariais e à remuneração do empregado, que:

✂️ a) sempre esteve desvinculada da remuneração do empregado, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho;
✂️ b) está, a partir da CF/88, desvinculada da remuneração do empregado, exceto se anteriormente à promulgação do Texto Constitucional vigente, a parcela foi percebida pelo trabalhador e integrada à remuneração respectiva;
✂️ c) encontra-se, após a CF/88, vinculada à remuneração do empregado;
✂️ d) a partir da CF/88 está vinculada à remuneração do empregado, exceto na hipótese de disposição em contrário constante de instrumento coletivo.

197Q924284 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
✂️ b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
✂️ c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinz dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
✂️ d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.

198Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
✂️ c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
✂️ d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

Questões de Concursos Sem banca

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181Q922956 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

182Q922594 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

183Q924117 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

184Q860267 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

185Q924076 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

186Q860665 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

187Q923762 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

188Q922893 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

189Q923737 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

190Q924090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

191Q923479 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

192Q923280 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

193Q922412 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

194Q923508 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

195Q924051 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

196Q922446 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

197Q924284 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

198Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

199Q924046 | Direito Administrativo, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

200Q924112 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca