Questões de Concursos Sem banca

Resolva questões de Sem banca comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

23Q924480 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos.
✂️ b) O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo.
✂️ c) É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa.
✂️ d) A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

25Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro Civil, exatamente por tratar-se de bem de família.
✂️ b) São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
✂️ c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de sessenta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

26Q924439 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP.
✂️ b) Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP.
✂️ c) A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”.
✂️ d) O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

27Q210772 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
✂️ b) Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
✂️ c) É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.
✂️ d) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

29Q922633 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a Medalha Rui Barbosa e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.

III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.

IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

30Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

✂️ a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
✂️ b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
✂️ c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
✂️ d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

36Q208535 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;
✂️ b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;
✂️ c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;
✂️ d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

38Q924409 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
✂️ b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
✂️ c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
✂️ d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

39Q922197 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
✂️ b) o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
✂️ c) o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
✂️ d) dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

Questões de Concursos Sem banca

Resolva questões de Sem banca comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q924484 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

22Q922595 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

23Q924480 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

24Q207073 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

25Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

26Q924439 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

27Q210772 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

28Q924453 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

29Q922633 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

30Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

31Q924451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

32Q922873 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

33Q208001 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

34Q922261 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

35Q922007 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

36Q208535 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

37Q924431 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

38Q924409 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

39Q922197 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

40Q924387 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca