Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

201Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
✂️ c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
✂️ d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

202Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
✂️ c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
✂️ d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

210Q922284 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em matéria de prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988;
✂️ b) A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva;
✂️ c) A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ d) A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido na sentença penal condenatória.

215Q923105 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
✂️ b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
✂️ c) “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
✂️ d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

216Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
✂️ b) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
✂️ c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

218Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessent dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

219Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;
✂️ b) A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;
✂️ c) Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
✂️ d) Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

220Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

Questões de Concursos Sem banca

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201Q923656 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

202Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

203Q922534 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

204Q923179 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

205Q924112 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

206Q924185 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

207Q923191 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

208Q922226 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

209Q922998 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

210Q922284 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

211Q924332 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

212Q922900 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

213Q924046 | Direito Administrativo, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

214Q922679 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

215Q923105 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

216Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

217Q923225 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

218Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

219Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

220Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca