Questões de Concursos Sem banca

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221Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

222Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

✂️ a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
✂️ b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
✂️ c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
✂️ d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

223Q923576 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

✂️ a) Só as regras II e III violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras I e II violam a Constituição.
✂️ d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

225Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
✂️ b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
✂️ c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
✂️ d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

228Q922854 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Beta, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

✂️ a) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.
✂️ b) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.
✂️ c) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.
✂️ d) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

229Q923193 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

231Q922806 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.
✂️ b) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.
✂️ c) Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.
✂️ d) Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

233Q923892 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;
✂️ b) A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser impugnada por carta testemunhável;
✂️ c) Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;
✂️ d) Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a apelação.

237Q922562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os elementos integrantes do regime jurídico-administrativo;
✂️ b) A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;
✂️ c) O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do cidadão em função do interesse público;
✂️ d) O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

238Q923384 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário trabalhista, é correto afirmar que:

I. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

II. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

III. Os documentos junto aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslados.

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ainda, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

239Q924293 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;
✂️ b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;
✂️ c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;
✂️ d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norm.

240Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

Questões de Concursos Sem banca

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221Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

222Q923034 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

223Q923576 | Direito Constitucional, Estados, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

224Q923754 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

225Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

226Q923253 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

227Q922554 | Direito Administrativo, Classificação dos agentes públicosagente político, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

228Q922854 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

229Q923193 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

230Q923225 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

231Q922806 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

232Q922098 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

233Q923892 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

234Q923907 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

235Q924007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

236Q922737 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

237Q922562 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

238Q923384 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

239Q924293 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

240Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca