Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

242Q922789 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

✂️ a) relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;
✂️ b) relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;
✂️ c) relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;
✂️ d) relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

243Q922323 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
✂️ c) salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;
✂️ d) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

245Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
✂️ b) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
✂️ c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

247Q924168 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas expedidas pelo Ministério do trabalho;
✂️ b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da irredutibilidade salarial;
✂️ c) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial;
✂️ d) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador.

250Q923588 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

✂️ a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
✂️ b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
✂️ c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
✂️ d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

253Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;
✂️ b) transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;
✂️ c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;
✂️ d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

257Q923170 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:

✂️ a) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.
✂️ b) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título.
✂️ c) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte.
✂️ d) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.

259Q923777 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;
✂️ b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;
✂️ c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;
✂️ d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.

260Q922854 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Beta, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

✂️ a) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.
✂️ b) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.
✂️ c) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.
✂️ d) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

Questões de Concursos Sem banca

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257Q923170 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

258Q923225 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

259Q923777 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

260Q922854 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca