Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

261Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;
✂️ b) transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;
✂️ c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;
✂️ d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

262Q923257 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, conseqüentemente:

✂️ a) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, pelo ofendido ou pelo seu representante legal, no prazo decadencial de 6 (seis) meses;
✂️ b) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, desde que proposta pelo ofendido ou pelo seu representante legal, enquanto não ocorrer a prescrição;
✂️ c) Caberá ação penal privada subsidiária da pública apenas em relação ao elemento ou à circunstância do crime complexo que, por si mesmo, constitua crime de ação penal privada;
✂️ d) Não caberá ação penal privada subsidiária da pública, pois o pedido de arquivamento não pode ser equiparado a omissão do Parquet.

264Q923722 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

✂️ a) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
✂️ b) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
✂️ c) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
✂️ d) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

266Q922288 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

267Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.

273Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
✂️ b) a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
✂️ c) o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
✂️ d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trint vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

274Q923913 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) o réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo; se vencedor na causa, terá direito a haver do vencido honorários advocatícios;
✂️ b) processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas as causas de alimentos provisionais e as de procedimento sumário;
✂️ c) não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
✂️ d) a revelia não implica a veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

279Q924164 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

✂️ a) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
✂️ b) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
✂️ c) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
✂️ d) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

Questões de Concursos Sem banca

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261Q922225 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

262Q923257 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

263Q922673 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

264Q923722 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

265Q923538 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

266Q922288 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

267Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

268Q923385 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

269Q923906 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

270Q922760 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

271Q924059 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

272Q922302 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

273Q922826 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

274Q923913 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

275Q923934 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

276Q922163 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

277Q922491 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

278Q922788 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

279Q924164 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

280Q923456 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca