Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

281Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
✂️ c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.

282Q922266 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

ulgue os itens a seguir:
I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;

III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:

✂️ a) I e III são verdadeiras;
✂️ b) I, II e IV são falsas;
✂️ c) II, III e IV são verdadeiras;
✂️ d) I, II, III e IV são verdadeiras.

284Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

✂️ a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
✂️ b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
✂️ c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
✂️ d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

288Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
✂️ b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
✂️ c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
✂️ d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

289Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

✂️ a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
✂️ b) o programa de computador (softwar possui natureza jurídica de propriedade industrial;
✂️ c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
✂️ d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

293Q924045 | Direito do Trabalho, Terceirização, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A terceirização é um fenômeno do mundo atual. Atento a tal circunstância e aos princípios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, por meio da qual são estabelecidos parâmetros sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços. O inciso IV de referida súmula, partindo da premissa de que o tomador de serviços participou da relação processual e consta do título executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à responsabilidade do tomador de serviços:

✂️ a) é solidária, porque responde igualmente pelas obrigações;
✂️ b) é subsidiária, visto que responde igualmente pelas obrigações;
✂️ c) é solidária, uma vez que não responde igualmente pelas obrigações;
✂️ d) é subsidiária, posto responder pelas obrigações em face do inadimplemento do empregador.

294Q922701 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;
✂️ b) as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais;
✂️ c) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato;
✂️ d) nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

296Q923037 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

✂️ a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
✂️ b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
✂️ c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
✂️ d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

297Q924408 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;
✂️ b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;
✂️ c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;
✂️ d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

Questões de Concursos Sem banca

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284Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

285Q922718 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

286Q922232 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

287Q922843 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

288Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

289Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

290Q923445 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

291Q922481 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

292Q922485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

293Q924045 | Direito do Trabalho, Terceirização, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

294Q922701 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

295Q923748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

296Q923037 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

297Q924408 | Direito Constitucional, Garantias penais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

298Q923751 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

299Q923499 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

300Q924274 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca