Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

282Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;
✂️ c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.

283Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
✂️ b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
✂️ c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
✂️ d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

284Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

✂️ a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
✂️ b) o programa de computador (softwar possui natureza jurídica de propriedade industrial;
✂️ c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
✂️ d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

285Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

✂️ a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
✂️ b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
✂️ c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
✂️ d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

286Q923037 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

✂️ a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
✂️ b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
✂️ c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
✂️ d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

292Q924045 | Direito do Trabalho, Terceirização, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A terceirização é um fenômeno do mundo atual. Atento a tal circunstância e aos princípios que informam o Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, por meio da qual são estabelecidos parâmetros sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços. O inciso IV de referida súmula, partindo da premissa de que o tomador de serviços participou da relação processual e consta do título executivo, disciplina a sua responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas do empregador. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à responsabilidade do tomador de serviços:

✂️ a) é solidária, porque responde igualmente pelas obrigações;
✂️ b) é subsidiária, visto que responde igualmente pelas obrigações;
✂️ c) é solidária, uma vez que não responde igualmente pelas obrigações;
✂️ d) é subsidiária, posto responder pelas obrigações em face do inadimplemento do empregador.

294Q923921 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre sanções processuais:

✂️ a) A multa pela litigância de má-fé é inacumulável com indenização de prejuízo decorrente do mesmo evento;
✂️ b) Segundo o Código de Processo Civil, os advogados não podem ser apenados com multa, em decorrência do chamado contempt of court.
✂️ c) A multa pelo contempt of court não será superior a vinte por cento do valor causa e, não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado;
✂️ d) Diferentemente da alternativa anterior, a multa fixada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado na decisão interlocutória ou na sentença, reverte em favor do credor.

296Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.

300Q922825 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

✂️ a) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;
✂️ b) ( ) uma „sociedade de fato? será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;
✂️ c) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;
✂️ d) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

Questões de Concursos Sem banca

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281Q922232 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

282Q923283 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

283Q861701 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

284Q924189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

285Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

286Q923037 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

287Q922788 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

288Q922481 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

289Q922875 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

290Q922645 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

291Q922485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

292Q924045 | Direito do Trabalho, Terceirização, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

293Q922843 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

294Q923921 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

295Q924274 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

296Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

297Q923445 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

298Q924229 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

299Q923499 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

300Q922825 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca