Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

301Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

305Q923921 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre sanções processuais:

✂️ a) A multa pela litigância de má-fé é inacumulável com indenização de prejuízo decorrente do mesmo evento;
✂️ b) Segundo o Código de Processo Civil, os advogados não podem ser apenados com multa, em decorrência do chamado contempt of court.
✂️ c) A multa pelo contempt of court não será superior a vinte por cento do valor causa e, não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado;
✂️ d) Diferentemente da alternativa anterior, a multa fixada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo fixado na decisão interlocutória ou na sentença, reverte em favor do credor.

307Q923471 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
✂️ b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
✂️ c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
✂️ d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

309Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
✂️ b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
✂️ c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.

311Q922825 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

✂️ a) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;
✂️ b) ( ) uma „sociedade de fato? será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;
✂️ c) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;
✂️ d) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

313Q922260 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

✂️ a) compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
✂️ b) compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
✂️ c) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
✂️ d) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

318Q922298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
✂️ b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

319Q923603 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45. Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;
✂️ b) a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;
✂️ c) a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;
✂️ d) a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.

320Q921969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;
✂️ b) as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;
✂️ c) o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
✂️ d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

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301Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

302Q923499 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

303Q924274 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

304Q922311 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

305Q923921 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

306Q922695 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

307Q923471 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

308Q923751 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

309Q923174 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

310Q923586 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

311Q922825 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

312Q922537 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

313Q922260 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

314Q923043 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

315Q923571 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

316Q922478 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

317Q922252 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

318Q922298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

319Q923603 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

320Q921969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca