Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

321Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

322Q923104 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

324Q923471 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
✂️ b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
✂️ c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
✂️ d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

325Q923023 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a previsão legal das férias anuais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;
✂️ b) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;
✂️ c) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;
✂️ d) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;

327Q923799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito, apesar de inconveniente;
✂️ b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
✂️ c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
✂️ d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

328Q923931 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;
✂️ b) ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
✂️ c) podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao contratante;
✂️ d) constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotada de valor econômico.

329Q922397 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

330Q922550 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

✂️ a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
✂️ b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
✂️ c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
✂️ d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

332Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;
✂️ b) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;
✂️ c) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;
✂️ d) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

333Q924049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa ERRADA:

✂️ a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;
✂️ b) Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos;
✂️ c) Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos;
✂️ d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.

334Q922315 | Direito Penal, Territorialidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;
✂️ b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;
✂️ c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
✂️ d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

337Q924107 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente;
✂️ b) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça;
✂️ c) É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto;
✂️ d) A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.

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321Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

322Q923104 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

323Q923399 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

324Q923471 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

325Q923023 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

326Q922252 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

327Q923799 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

328Q923931 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

329Q922397 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

330Q922550 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

331Q922941 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

332Q923239 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

333Q924049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

334Q922315 | Direito Penal, Territorialidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

335Q923561 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

336Q924335 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

337Q924107 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

338Q923369 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

339Q922398 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

340Q923189 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca