Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

342Q860156 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;
✂️ c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;
✂️ d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

345Q924107 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente;
✂️ b) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça;
✂️ c) É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto;
✂️ d) A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.

346Q923539 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Um empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos consecutivos, face ao desempenho de encargos de confiança. O empregador, imotivadamente, reverteu-o para o cargo efetivo, retirando-lhe a gratificação de função até então paga. É CORRETO afirmar, nesta hipótese, que:

✂️ a) o empregador não poderia revertê-lo ao cargo efetivo, porque o empregado tem direito adquirido à permanência no cargo de confiança;
✂️ b) o empregador poderia revertê-lo para o cargo efetivo e não estava obrigado a manter a gratificação de função, visto que inaplicável o princípio da estabilidade financeira;
✂️ c) o empregador, em qualquer caso, pode reverter o empregado para o cargo efetivo e retirar-lhe a gratificação de função porque é salário condicionado;
✂️ d) o empregador pode reverter o empregado para o cargo efetivo, mas não é possível a supressão da gratificação pertinente ao cargo de confiança, uma vez que aplicável o princípio da estabilidade financeira.

349Q922952 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A inidoneidade moral do interessado em obter sua inscrição na OAB, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo:

✂️ a) dois terços dos votos da maioria dos membros do conselho que estiverem presentes à sessão respectiva, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
✂️ b) dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
✂️ c) dois terços dos votos de todos os diretores do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
✂️ d) dois terços dos votos de todos os membros do conselho correspondente, inclusive dos membros honorários vitalícios, em procedimento que não carece observar os termos do processo disciplinar.

350Q922872 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao ICMS, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) Trata-se de tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal;
✂️ b) Incidirá sobre a importação de bens por pessoa física, ainda que o referido bem seja para o consumo do importador, cabendo o tributo ao Estado do domicílio do importador;
✂️ c) Não incidirá sobre as operações e compra e venda de ouro, mesmo após a sua transformações em barras ou outra forma de apresentação, face a imunidade tributária concedida as operações com minerais no País;
✂️ d) Cabe ao Senado Federal, através de resolução, fixar as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS.

353Q923112 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
✂️ b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
✂️ c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
✂️ d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

354Q923279 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) O princípio da igualdade determina que todos contribuintes têm que ser tratados de forma idêntica, sem qualquer distinção, sujeitando-se todos a mesma carga tributária, independente da situação específica de cada contribuinte ou categoria;
✂️ b) É inconstitucional limitar o direito de tráfego, por meio da cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais, excetuando-se a possibilidade da instituição do pedágio;
✂️ c) São imunes o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos atendidos os requisitos legais;
✂️ d) É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

358Q922579 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

✂️ a) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ b) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ c) a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ d) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

360Q922969 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;
✂️ b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;
✂️ c) a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;
✂️ d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

Questões de Concursos Sem banca

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349Q922952 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

350Q922872 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

351Q922621 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

352Q923308 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

353Q923112 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

354Q923279 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

355Q923991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

356Q922206 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

357Q922746 | Direito Administrativo, Desapropriaçãodesapropriação ordinária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

358Q922579 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

359Q922102 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

360Q922969 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca