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361Q922995 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;
✂️ b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistênci para constar dos respectivos assentamentos;
✂️ c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;
✂️ d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

362Q922568 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada;
✂️ b) A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode, em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança;
✂️ c) O depósito judicial de tributos questionados judicialmente somente é possível em processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede de mandado de segurança;
✂️ d) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2 anos contados da ciência da decisão.

363Q923993 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
✂️ b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
✂️ c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
✂️ d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

366Q922809 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável também legalmente estipulada;
✂️ b) A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito tributário;
✂️ c) O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário;
✂️ d) O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

367Q922354 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação:

✂️ a) Quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural e vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional;
✂️ b) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional;
✂️ c) Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural; dez por cento (10%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional;
✂️ d) Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural; vinte e cinco por cento (25%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional.

368Q922172 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
✂️ b) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
✂️ c) o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
✂️ d) O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

369Q922969 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;
✂️ b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;
✂️ c) a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;
✂️ d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

370Q922362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
✂️ b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;
✂️ c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;
✂️ d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.

371Q922802 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Convenção Coletiva de trabalho, conforme definição legal é:

✂️ a) O acordo de caráter meramente obrigacional;
✂️ b) O acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho;
✂️ c) O acordo de caráter normativo pelo qual o sindicato representativo de categoria profissional celebra com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da respectiva representação, às relações individuais de trabalho;
✂️ d) O acordo de caráter meramente normativo.

372Q922376 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre os recursos na OAB:

✂️ a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
✂️ b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
✂️ c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
✂️ d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

373Q922675 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel;
✂️ b) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva;
✂️ c) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
✂️ d) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do Município de localização dos mesmos.

374Q922301 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso deve ser prestado:

✂️ a) Pessoalmente;
✂️ b) Pode ser prestado por procuração;
✂️ c) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exerce-lo pessoalmente;
✂️ d) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.

379Q922954 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;
✂️ b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;
✂️ c) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;
✂️ d) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.

380Q922769 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
✂️ b) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
✂️ c) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;
✂️ d) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

Questões de Concursos Sem banca

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361Q922995 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

362Q922568 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

363Q923993 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

364Q924327 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

365Q923806 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

366Q922809 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

367Q922354 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

368Q922172 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

369Q922969 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

370Q922362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

371Q922802 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

372Q922376 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

373Q922675 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

374Q922301 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

375Q923206 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

376Q922480 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

377Q923560 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

378Q922305 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

379Q922954 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

380Q922769 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca