Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

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Q923710 • Direito Processual Penal • Teoria geral da nulidade • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

No tocante às nulidades, pode-se afirmar que:

a) A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual.
b) As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano.
c) Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa.
d) A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato.

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Q924455 • Direito Processual Penal • Lei 8069 90 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

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Q922197 • Direito Civil • Direito das Coisas • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
b) o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
c) o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
d) dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

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Q207625 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa verdadeira:

a) a decisão pela qual o juiz acolhe a alegação de prescrição ou de decadência na medida cautelar produz coisa julgada material, projetando seus efeitos sobre o processo dito principal;
b) cabe à parte promover a ação dita principal, no prazo de trinta dias, contados da data da propositura da ação cautelar preparatória;
c) como regra o juiz pode conceder tutela antecipada de mérito quando preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora;
d) cessada a eficácia da medida cautelar, porque a ação dita principal não foi intentada no prazo de trinta dias, a parte pode livremente repropor a ação cautelar.

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Q923864 • Direito Comercial • Cheque • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante.
b) O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
c) Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.
d) É nulo o endosso parcial em cheque.

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Q923686 • Direito Penal • Prescrição • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes;
b) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
c) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
d) os crimes de terrorismo e racismo.

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Q924463 • Direito Civil • Direito das Obrigações • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

O direito obrigacional estabelece:

a) dentre as modalidades das obrigações, as obrigações de dar, que por sua vez se subdividem em dar coisa certa e coisa incerta;
b) nas obrigações de não fazer, sua extinção vincula-se ao dolo do obrigado, cuja abstenção se comprometeu a realizar;
c) a principal modalidade de adimplemento obrigacional é o pagamento, que importa na exoneração que o credor realiza em face do devedor, mas não quanto aos terceiros obrigados;
d) Tempo e lugar do pagamento são conceitos absolutos, que não admitem modelações entre o credor e o devedor.

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Q923149 • Direito Penal • Reincidência • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

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Q209999 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz pode conceder tutela antecipada por abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, mesmo quando não exista:

a) requerimento;
b) verossimilhança da alegação;
c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
d) reversibilidade do provimento antecipado.

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Q924391 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

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Q923639 • Direito Civil • Direito de Família • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

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Q924074 • Direito Penal • Do Crime • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

É CORRETO que no crime progressivo há:

a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

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Q924354 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a assertiva CORRETA:

a) A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o contrato administrativo;
b) As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União não podem sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;
c) Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos contratos administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública modificar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;
d) É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os casos, a exceção do contrato não cumprido.

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Q922307 • Direito do Trabalho • Emprego doméstico • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:

a) salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;
b) irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;
c) salário família e seguro contra acidentes de trabalho;
d) seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

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Q923680 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a assertiva CORRETA:

a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

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Q922158 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;
b) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Políci;
c) se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;
d) incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

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Q924466 • Direito Processual Penal • Tribunal do Juri • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento, à revelia, do acusado:

a) só é possível se houver nos autos, a concordância expressa do Ministério Público;
b) sempre é possível, sem qualquer exceção;
c) não é possível em nenhuma hipótese;
d) só é possível quando afiançável o crime e injustificada a sua ausência.

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Q923894 • Direito do Trabalho • Estabilidade e Reintegração • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q924442 • Direito Tributário • Competência Tributária • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;
b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

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Q210592 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

A ação rescisória não é admitida contra a sentença proferida:

a) no procedimento sumário;
b) no juizado especial cível;
c) nas ações possessórias;
d) na ação de nunciação de obra nova.

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