Questões de Sem banca com Gabarito (Comentado)

61Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

64Q924354 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o contrato administrativo;
✂️ b) As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União não podem sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;
✂️ c) Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos contratos administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública modificar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;
✂️ d) É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os casos, a exceção do contrato não cumprido.

66Q923639 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
✂️ b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
✂️ c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
✂️ d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

67Q924074 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É CORRETO que no crime progressivo há:

✂️ a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
✂️ b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
✂️ c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
✂️ d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

72Q923149 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
✂️ c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
✂️ d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

76Q924420 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

✂️ a) Até 60 (sessent dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.
✂️ b) Até 30 (trint dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.
✂️ c) Até 60 (sessent dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
✂️ d) Até 30 (trint dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

79Q922158 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;
✂️ b) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Políci;
✂️ c) se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;
✂️ d) incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

Questões de Concursos Sem banca

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61Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

62Q923680 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

63Q209999 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

64Q924354 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

65Q208359 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

66Q923639 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

67Q924074 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

68Q923370 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

69Q924442 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

70Q923411 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

71Q924463 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

72Q923149 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

73Q923864 | Direito Comercial, Cheque, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

74Q210592 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

75Q923118 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

76Q924420 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

77Q924466 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

78Q922497 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

79Q922158 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

80Q922307 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca