Questões de TJ PR com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.
✂️ b) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
✂️ c) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.
✂️ d) O Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ e) As mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
✂️ b) A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
✂️ e) Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

Assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto na Lei 11.340/06.

✂️ a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
✂️ b) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
✂️ c) As formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha não contemplam a violência moral que é englobada pela violência psicológica.
✂️ d) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
✂️ e) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público prover alimentos, no âmbito da assistência social.
✂️ b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.
✂️ c) Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.
✂️ d) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
✂️ e) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Contudo, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta poderá ser feita pelo curador, quando o idoso for interditado.

Questões de Concursos TJ PR