Questões de Concursos TJ PR

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762Q436837 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

✂️ a) Princípio da legalidade.
✂️ b) Princípio da liberdade.
✂️ c) Princípio da propriedade.
✂️ d) Princípio da proteção judiciária.
✂️ e) Princípio da supremacia do poder público.

763Q391530 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
✂️ b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos nem a perda da função pública, mas a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

764Q417424 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Marque a resposta INCORRETA.

✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.
✂️ c) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
✂️ d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.
✂️ e) Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

765Q156727 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

766Q725135 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Árabes e judeus têm um ancestral religioso comum, o patriarca Abraão. Recen- tes estudos da Universidade do Arizona revelaram que os dois povos descendem de uma mesma comunidade ancestral, que viveu no Oriente Médio há 4 000 anos. Ou se- ja, são irmãos genéticos. No século XX, árabes e judeus foram novamente reunidos no mesmo pedaço de terra e, desde então, vivem em guerra. O aumento dos atentados terroristas por parte dos radicais palestinos e o recrudescimento do Exército israelen- se sob o comando do primeiro-ministro Ariel Sharon vêm solapando as conversações de paz. Indique a alternativa que contêm os principais focos da discórdia entre eles.

✂️ a) A anexação definitiva das colinas de Golan ao Estado de Israel; a anexação defi- nitiva dos assentamentos ao território israelense; a mudança de nacionalidade dos palestinos que permanecerem em território judeu.
✂️ b) O reconhecimento da existência do Estado de Israel por parte dos palestinos; a anexação das colinas de Golan ao Estado Palestino; a anexação definitiva da Cis- jordânia ao Estado de Israel.
✂️ c) O reconhecimento do Estado Palestino por parte dos israelenses; a mudança de nacionalidade dos judeus da Cisjordânia e da Faixa de Gaza; o reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado Palestino.
✂️ d) A partilha da Faixa de Gaza; o reconhecimento dos assentamentos judeus como territórios definitivos do Estado de Israel; o reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado Palestino.
✂️ e) A demarcação das fronteiras; a solução para os assentamentos; a partilha de Je- rusalém.

767Q392668 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

770Q812103 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
✂️ b) A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais cessará com a morte do idoso beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, ainda que seja maior de 60 (sessenta) anos.
✂️ c) Ao idoso, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
✂️ d) Para que se consolide o atendimento prioritário, será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
✂️ e) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade é crime punido nos termos do Estatuto do Idoso.

772Q183404 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

Uma laje sofreu fissuração pouco tempo depois de sua concretagem, realizada em uma região de clima quente e seco. Analisando o problema, o engenheiro responsável pela obra concluiu que o fenômeno que provocou a fissuração estava associado à retração. Sua conclusão baseia-se no fato de que

✂️ a) a retração só acontece quando a cura do concreto não é bem feita.
✂️ b) durante a construção da laje, deveriam ter feito cura à vapor para evitar a fissuração.
✂️ c) a retração é uma variação volumétrica espontânea do concreto e não tem como ser evitada.
✂️ d) se a obra fosse numa região menos quente, a retração não teria ocorrido.

773Q732904 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
✂️ b) A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
✂️ d) Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
✂️ e) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

775Q435447 | Direito Constitucional, Orçamentos, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

777Q734800 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.
✂️ b) Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
✂️ c) Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.
✂️ d) Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.
✂️ e) O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

778Q808877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais Federais, é possível afirmar:

✂️ a) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de vinte dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
✂️ b) As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverá ser advogado.
✂️ c) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
✂️ d) As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por meio de seus advogados.
✂️ e) A citação das autarquias, das fundações e das empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, sempre na sede da entidade.

Questões de Concursos TJ PR

Resolva questões de TJ PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q622427 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

762Q436837 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

763Q391530 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

764Q417424 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

765Q156727 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

766Q725135 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

767Q392668 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Estatístico, TJ PR, TJ PR

768Q183017 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

769Q620781 | Informática, Linguagem SQL, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

770Q812103 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

771Q624711 | Informática, Redes de Computadores, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

772Q183404 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

773Q732904 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

774Q724717 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

775Q435447 | Direito Constitucional, Orçamentos, Estatístico, TJ PR, TJ PR

776Q432841 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

777Q734800 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

778Q808877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

779Q814519 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

780Q433377 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Estatístico, TJ PR, TJ PR