Questões de Concursos TJ PR

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781Q402168 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

✂️ a) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.
✂️ b) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.
✂️ c) são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.
✂️ d) o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

784Q437564 | Direito Constitucional, Administração Pública, Estatístico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante disso, tem-se que o direito a informação não é absoluto.
✂️ b) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) A lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ d) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, exceto no caso da ações em que a administração pública seja parte.

785Q156745 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Civil veda a realização de pedidos genéricos no procedimento comum ordinário.
✂️ b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
✂️ c) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor.
✂️ d) É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

786Q416414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.
✂️ b) Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.
✂️ c) O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.
✂️ d) Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.
✂️ e) O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

787Q414688 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Segundo o Código Civil Brasileiro, qual a idade em que cessa a menoridade para o exercício, por si só, dos atos da vida civil?

✂️ a) A menoridade cessa no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os dezoito anos.
✂️ b) A menoridade cessa no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os vinte e um anos
✂️ c) A menoridade cessa no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os dezesseis anos.
✂️ d) A menoridade cessa no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os quatorze anos
✂️ e) A menoridade cessa, independentemente da idade do indivíduo, quando este obtiver aprovação em concurso público

788Q157470 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
✂️ b) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou pudesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
✂️ c) Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) Se a declaração de vontade do agente não estiver em conformidade com o ordenamento jurídico ou, ainda, com a verdade real, o negócio jurídico produzido será inexistente.

790Q415153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

✂️ a) não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
✂️ b) quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
✂️ c) a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
✂️ d) o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
✂️ e) se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

792Q398030 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

794Q733585 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.
✂️ c) Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.
✂️ d) Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.
✂️ e) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

795Q254885 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Organização e Divisão Judiciária Paraná, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

✂️ a) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial.
✂️ b) serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça.
✂️ c) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados.
✂️ d) servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial.

796Q808366 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
✂️ b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
✂️ c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
✂️ d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
✂️ e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

797Q733619 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o entendimento dominante no STF somente o estupro qualificado pelo resultado morte ou lesão grave é considerado hediondo.
✂️ b) A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 3/5, se o apenado for primário e, metade, se for reincidente.
✂️ c) Quando o Promotor de Justiça é apontado como coator, o habeas corpus deve ser impetrado no juízo de primeiro grau.
✂️ d) De acordo com o STJ, a proposta de transação penal e também a proposta de suspensão condicional do processo são cabíveis nos crimes de ação penal exclusivamente privada, sendo que a legitimidade das propostas é do querelante.
✂️ e) De acordo com o entendimento dominante no STJ, a causa de especial aumento do artigo 9.o da Lei dos Crimes Hediondos (quando a vítima está em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal), aplica-se também ao crime de estupro com violência presumida.

798Q725176 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Até bem pouco tempo atrás, as grandes redes de fast food americanas competi- am para ver qual delas oferecia quantidades mais generosas. Para satisfazer consumi- dores cada vez mais gordos, refrigerantes, hambúrgueres e porções de batata frita mais que dobraram de tamanho nas últimas três décadas.

I) A tendência atual é o movimento inverso com quantidades menores de ca- lorias e gorduras, influenciadas pelo documentário Super Size Me, sobre as conseqüências no organismo, de um mês inteiro de refeições exclusivamen- te feitas nessas redes.

II) As novas opções oferecidas pelas lanchonetes são bem-vindas, na opinião dos nutricionistas, mas nenhum deles acredita que possam resolver, de uma hora para outra, o problema da obesidade nos Estados Unidos.

III) No Brasil, as redes de fast food e as cantinas escolares continuam oferecen- do produtos tradicionais, calóricos e gordurosos, sem leis que regulamen- tem a venda de determinados alimentos, principalmente nas cantinas escolares.

Analise as proposições citadas e assinale:

✂️ a) se apenas as proposições I e II forem verdadeiras
✂️ b) se apenas as proposições II e III forem verdadeiras.
✂️ c) se apenas as proposições I e III forem verdadeiras
✂️ d) se apenas a proposição I for verdadeira.
✂️ e) se apenas a proposição II for verdadeira

799Q810217 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

✂️ a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
✂️ b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
✂️ c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
✂️ d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
✂️ e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

800Q435211 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Engenheiro, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição Federal:

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça é previsto como um dos órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) A participação da Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória nos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira da Magistratura.
✂️ c) Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, bem como propor a criação de novas varas judiciárias, dentre outras competências.
✂️ d) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadors de Estado e Prefeitos Municipais.