Questões de Concursos TJ SC

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO afirmar:

Sobre as sociedades anônimas assinale a alternativa correta:

I. A dissolução de uma companhia aberta não é direito potestativo da parte. O Poder Judiciário pode decidir sobre a sua conveniência pelo eventual desfalque financeiro provocado pelo direito de reembolso do retirante.

II. As reservas de contingência são formadas por deliberação dos sócios e objetivam suportar perdas prováveis no exercício futuro.

III. Na companhia aberta é necessário o Conselho de Administração.

IV. O acordo de acionistas pode dispor apenas das obrigações de fazer. Sua eficácia depende da averbação nos livros sociais e nos certificados (se houver), e o seu descumprimento redunda no direito à execução específica.

V. O voto múltiplo é uma espécie de voto repartido, podendo ser invocado por aqueles acionistas que representam um décimo do capital votante. A renúncia a este direito de voto é ineficaz em razão da interpretação sistemática de proteção aos acionistas minoritários.

Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

Marque a única alternativa em que o antônimo da palavra grifada foi indicado entre colchetes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça:

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à concordância verbal.

Existe uma velha piada na área da gestão de pessoas que diz: A empresa do futuro estará tão avançada tecnologicamente que será dirigida apenas por uma pessoa e por um cachorro. A pessoa estará lá para alimentar o cachorro, e o cachorro estará lá para garantir que a pessoa não toque em nada. Assinale a alternativa INCORRETA:

As despesas públicas são classificadas, conforme a Lei n.º 4.320/64, segundo as seguintes categorias econômicas:

Assinale a alternativa que apresenta erro gramatical:

A elaboração de projetos é uma constante na prática profissional do assistente social. Sobre projeto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em que houve ERRO quanto à substituição do pronome pessoal oblíquo.

O sentido da frase Em Joinville ________ as prévias do partido e depois o registro das candidaturas pode ser completado, sem prejuízo para a correção gramatical, por um dos termos abaixo, EXCETO:

Marque a única proposição que NÃO apresenta erro gramatical:

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A cessão de crédito depende de anuência do devedor.

II. A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior.

III. A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito.

IV. Na cessão de crédito, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:

De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Considere um arquivo do Word chamado texto.docx. Utilizando o Windows Explorer, são operações possíveis de realizar com esse arquivo, EXCETO:

Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.