Questões de Concursos TJ SC

Observe as seguintes proposições sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assinale a alternativa correta:

I. A desconsideração da personalidade jurídica não objetiva a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão; cuida somente de declarar a sua ineficácia para determinado ato.

II. É dispensável a cláusula resolutória para a exclusão do sócio remisso.

III. A mora do sócio remisso deve estar acompanhada da sua prévia notificação para que, no prazo de dez dias, liquide a dívida. Ocorrendo a mora, os demais sócios podem promover ação de indenização, pedindo também o dano emergente.

IV. O capital social é representado pelo conjunto de bens da sociedade comercial, incluindo as quotas integralizadas.

V. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu substituto e terá direito aos lucros havidos com o negócio.

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

Observe os períodos a seguir e assinale a alternativa correta quanto à regência verbal.

I Talvez seja esse aspecto da tarefa que o advogado da causa se refira.

II Os adendos em cuja a elaboração o autor dos editais trabalhou foram-lhe muito úteis na pesquisa.

III Antipatizava com aquela senhora gratuitamente.

IV Desde cedo abdicou as mordomias que lhe foram oferecidas.

Ou correr uma maratona é fácil, ou Henrique não gosta de correr uma maratona. Por outro lado, se correr 100 metros rasos não é difícil, então correr uma maratona é difícil. Daí segue-se que, se Henrique gosta de correr uma maratona, então:

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

A produção de pesquisas tem sido relevada como uma das maiores preocupações do Serviço Social, a elaboração de uma pesquisa e a produção científica fazem parte de um único processo que requer do pesquisador um olhar sistemático para a realidade. No que se refere à atuação do pesquisador e o resultado da pesquisa é correto afirmar:

Relacione as colunas de acordo com as características das leis que promoveram a abolição da escravidão:

1. Bill Aberdeen - 1845__( ) Assinada pela princesa Isabel, declarava extinta a escravidão no Brasil.

2. Ventre Livre - 1871___( ) Declarada pela Inglaterra, dava à marinha inglesa o direito de perseguir, prender e até mesmo bombardear navios que transportassem escravos.

3. Sexagenários - 1885__( ) Declarava livres os escravos que completassem 65 anos.

4. Áurea - 1888________( ) Considerava livres os filhos de mulher escrava nascidos a partir daquela data.

Agora assinale a seqüência correta, de cima para baixo:

A Inconfidência Mineira foi um movimento separatista que ocorreu em 1789, devido, principalmente, aos pesados tributos cobrados por Portugal em Minas Gerais. A maioria dos participantes desse movimento era composta de pessoas da alta sociedade da capitania.

Assinale a opção que não é uma das metas definidas pelos conspiradores da Inconfidência Mineira para o Brasil independente:

Aponte a alternativa que apresenta colocação pronominal INCORRETA:

O Serviço Social é regulamentado como profissão liberal na sociedade, entretanto não se realiza como tal. Isso significa que o assistente social não possui todos os meios necessários para a realização de seu trabalho autônomo.

Da afirmação acima extrai-se:
I. Que o assistente social depende de recursos previstos nos programas e projetos de quem o contrata.
II. A Instituição é um condicionante ao trabalho do assistente social já que cabe a este organizar o processo de trabalho da instituição.
III. O assistente social depende de uma relação de compra e venda de força de trabalho.
IV. O assistente social não se enquadra na relação de compra e venda de força de trabalho.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às entidades de acolhimento institucional, de acordo com a nova lei de adoção.

I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes.

III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras V ou falsas F e assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei das Licitações:

( ) - É vedada a combinação das modalidades tomada de preço e convite num mesmo certame licitatório;

( ) - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá se utilizar de concorrência e, vice-versa;

( ) - A publicidade e a pessoalidade são dois dos princípios a serem constantemente observados no processamento e no julgamento da licitação;

( ) - As sociedades de economia mista não estão subordinadas ao preceitos da lei que regem as licitações;

( ) - No âmbito do Poder Judiciário, o procedimento licitatório é dispensável para os casos de locação de bens móveis e imóveis;

A seqüência correta de cima para baixo é:

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

(I) Peculato
(II) Concussão
(III) Corrupção Passiva
(IV) Prevaricação
(V) Tráfico de influência

( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

Observe a pontuação dos períodos a seguir:

I. A apelante alega que teve sua defesa prejudicada em face dos artigos 2º, caput e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

II. A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor.

III. Tal inversão do onus probandi nas lides que envolvam relações de consumo submete-se ao princípio da persuasão racional, contanto que atendidos os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de adoção por casal residente fora do país, o estágio de convivência a ser cumprido no território nacional deve ser de:

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

Indique a alternativa que apresenta uma correlação INCORRETA:
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