Questões de Concursos TJ SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

Sobre a divisão do Brasil em complexos regionais, afirma-se:

I. A divisão do Brasil em complexos regionais ou regiões geoeconômicas não se preocupa tanto com as divisas entre os estados e sim com os traços comuns entre essas enormes porções territoriais. É uma divisão que está mais de acordo com a formação histórico-econômica do país.

II. O complexo regional da Amazônia abrange quase 60% do território nacional, mas apenas cerca de 7% da população. É portanto o menos povoado do país. Além de ser um imenso vazio demográfico, historicamente esteve quase sempre isolado do restante do país.

III. Nas últimas décadas, o complexo regional da Amazônia tem-se mostrado mais dinâmico. O processo de ocupação recente é calcado na implantação de vultosos projetos agropecuários e minerais, vinculados ao grande capital nacional ou transnacional.

IV. O complexo regional do Centro-Sul abrange menos de 25% da área do país, mas concentra cerca de 68% da população brasileira, sendo o mais povoado e populoso. É também a porção mais dinâmica da economia nacional em praticamente todos os setores de atividade.

 V. O complexo regional do Nordeste é a porção do país onde mais se caracteriza uma economia tradicional, em que os fatores impeditivos de modernização são muito fortes. Tal situação fica evidente quando se analisam os indicadores sociais desse complexo regional.

Agora, responda:

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:

I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.

II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.

IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:

I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.

III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao "princípio da moralidade pública", e assinale a alternativa correta:

I. A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

II. O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal.

III. O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem.

IV. As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

O firewall do Windows é uma ferramenta que ajuda a manter o computador mais seguro. Assinale a alternativa que descreve uma das funções efetuadas por essa ferramenta:

Qual o recurso cabível de decisão do juiz que, em processo civil, indefere a petição inicial por considerá-la inepta:

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:

I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.

De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

A Lei Nacional de Adoção estendeu as garantias asseguradas pela medida de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas às crianças indígenas, passando a ser obrigatório:

I. Que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

II. Que a intervenção e oitiva da criança e adolescente de comunidade indígena seja feita perante a equipe inter-profissional da FUNAI.

III. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.

IV. Que seja preservada a manutenção dos vínculos entre irmãos.

Sobre os recursos disponíveis no Windows XP, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Dentre as contas de usuário do Windows XP em um mesmo computador, pelo menos uma delas deve ser do tipo "administrador do computador".

II. É obrigatório associar uma senha para cada conta de usuário.

III. O Windows XP diferencia letras maiúsculas de minúsculas na verificação de senhas. Assim, por exemplo, "PASS01" e "pass01" são senhas diferentes.

Assinale a alternativa que contém um típico crime contra a administração da justiça:

Assinale a opção correta.

O menino X, com nove anos de idade, instruído por um vizinho, traficante de drogas, ao entregar cocaína a um viciado, foi descoberto nessa atividade pelo comissário da infância e da juventude. Em conseqüência, o agente de proteção:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas: Ao meio-dia e ____ , quando o policial chegou ___ estação, ____ na avenida Sete de Setembro nº 10, já não encontrou os meliantes.