Questões de Concursos TRF 2 Região

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121Q960503 | Direito Processual Civil, Teoria geral do processo cautelar, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Lei nº 8.397/92 disciplina a medida cautelar fiscal. Em relação ao tema, é correto afirmar:

✂️ a) O procedimento cautelar fiscal não pode ser instaurado antes da constituição do crédito fazendário a ser objeto de cobrança, salvo autorização do Ministro da Fazenda.
✂️ b) Para a concessão da medida cautelar é essencial a prova literal da constituição do crédito, salvo exceções expressamente delimitadas na legislação, e a prova documental referente ao enquadramento em uma das hipóteses previstas na Lei (art. 2º), caracterizadoras de situações de risco que poderiam inviabilizar a satisfação do crédito.
✂️ c) No caso de os autos de execução já se encontrarem no Tribunal, ainda assim o ajuizamento de cautelar fiscal será da competência do juízo de primeiro grau que decidiu o executivo fiscal e não do Tribunal.
✂️ d) Na hipótese de a medida cautelar fiscal ser concedida em procedimento preparatório, a execução fiscal (ação principal) deverá ser ajuizada em 30 (trinta) dias a contar da efetivação da tutela judicial deferida.
✂️ e) Inexiste, no âmbito do procedimento da medida cautelar fiscal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, caso ocorra a revelia da parte ré.

122Q960509 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.
✂️ b) É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.
✂️ c) A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.
✂️ d) Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.
✂️ e) Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má-fé no ajuizamento da ação.

123Q960510 | Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

✂️ a) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.
✂️ b) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.
✂️ c) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.
✂️ d) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.
✂️ e) Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

125Q961556 | Direito Ambiental, Princípio da prevenção/precaução, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
✂️ b) os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
✂️ c) o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
✂️ d) ele se confunde com o princípio da prevenção.
✂️ e) compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

126Q961499 | Direito Constitucional, Controle Preventivo, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção. II - Pela Constituição Federal todos os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão. III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo. IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ c) Nenhuma das assertivas está correta.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I e III.
✂️ e) Estão corretas as assertivas I e IV.

127Q961505 | Direito Penal, Redução à condição análoga à de escravo, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a resposta certa:

✂️ a) Para a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
✂️ b) Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
✂️ c) Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
✂️ d) Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
✂️ e) Para a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.

128Q960483 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.
✂️ b) Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.
✂️ c) A divorciada que voltou a viver o ex-cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex-marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.
✂️ d) Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
✂️ e) Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.

129Q961527 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

✂️ a) ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
✂️ b) a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
✂️ c) nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
✂️ d) ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
✂️ e) ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.

131Q960520 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I - com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II - a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III - a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV- o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.

Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas a IV.
✂️ d) Apenas a III.
✂️ e) Apenas a II.

132Q961545 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A existência de atribuição própria para cada ente federativo em normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente a todos eles.
✂️ b) O Sistema Único de Saúde é gerido pelo princípio da descentralização e a obrigação de fornecer e custear medicamentos ordinários é de incumbência exclusiva dos Estados e Municípios.
✂️ c) As ações e serviços de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e descentralizada que compõe o Sistema Único de Saúde. Nesse sistema cada ente público assume sua responsabilidade constitucional de forma autônoma e exclusiva.
✂️ d) O art. 200, da Constituição Federal, estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde e é regulamentado nas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90 que descentralizam o sistema e a prestação dos serviços de saúde. Assim, compete à União apenas a formulação de diretrizes políticas e planejamento do setor de saúde.
✂️ e) Não é cabível a judicialização de demandas envolvendo internações e tratamentos médicos no âmbito do SUS, por se tratarem de questões no âmbito de discricionariedade técnica do gestor público, não passível de controle judicial.

133Q960525 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

✂️ a) Salário mínimo nacionalmente unificado.
✂️ b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
✂️ c) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
✂️ d) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
✂️ e) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

134Q961419 | Direito Constitucional, Controle Preventivo, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.

II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.

III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

135Q961423 | Direito Penal, Estelionato, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

João falsificou cédulas de R$100,00, para o fim de utilizá-las na aquisição de computador pertencente a Fritz, alemão que passava férias no Brasil. Após vender o bem, Fritz foi preso em flagrante quando, sem perceber o engodo de que fora vitima, tentou pagar conta de restaurante com uma das cédulas recebidas. A falsificação era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. Assinale a opção correia:

✂️ a) João deve responder pelo crime de falsificação de moeda (artigo 289 do Código Penal), já que logrou êxito em ludibriar a vítima, ofendendo o bem jurídico tutelado na norma penal;
✂️ b) João responde por dois crimes (artigo 289, caput e artigo 289, parágrafo Io do Código Penal), por ter fabricado a moeda falsa e por tê-la introduzido em circulação;
✂️ c) Fritz deve responder pelo delito culposo de usar moeda falsa, já que era fácil aferir a falsidade, e João por um crime de moeda falsa, já que a introdução em circulação da moeda, por quem a fabricou, constitui mero exaurimento do delito.
✂️ d) João somente responde pelo crime de introduzir moeda falsa em circulação, uma vez que sua conduta era e foi eficiente a tanto.
✂️ e) João deve responder pelo delito de estelionato.

136Q961489 | Direito Internacional Privado, Jurisdição Competência relativa, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

✂️ a) A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
✂️ b) litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
✂️ c) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
✂️ d) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
✂️ e) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

137Q960469 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir nos atos de execução. Neste caso, tem-se a chamada ponte de ouro, que estimula o agente a retroceder, e ele será apenas punido pela tentativa.
✂️ b) A inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.
✂️ c) O arrependimento eficaz, com a reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente, ocorrido até o recebimento da denúncia, enseja a redução da pena à metade.
✂️ d) O erro na execução é o erro ocorrido por inabilidade ou por acidente. O agente quer atingir A, mas acerta B. Neste caso, o agente responde como se tivesse acertado a pessoa visada. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente queria ofender, aplica-se a regra do concurso material.
✂️ e) O arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

138Q960480 | Direito Econômico, Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

✂️ a) O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
✂️ b) O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.
✂️ c) Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.
✂️ d) O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.
✂️ e) O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando-se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.

139Q961519 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
✂️ b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
✂️ c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
✂️ d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
✂️ e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

140Q961525 | Direito Civil, Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento das águas, a “Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda” que era proprietária de terreno localizado às margens do antigo traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m². Dois sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a propriedade do álveo abandonado é do Município.
✂️ b) ambos os proprietários ribeirinhos têm direito à metade do terreno descoberto pelo álveo abandonado.
✂️ c) o Município de São Paulo terá que desfazer a obra para que seja retomado o curso do rio Tietê.
✂️ d) nenhum dos insurgentes tem razão.
✂️ e) a área passou a ser considerada res nullius.