Questões de Concursos TRF 2 Região

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161Q961457 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta: I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação; II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu; III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva li está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

162Q960464 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP).
✂️ c) Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.
✂️ d) É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
✂️ e) Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

164Q960474 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor, contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

✂️ a) Trata-se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.
✂️ b) A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.
✂️ c) Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.
✂️ d) A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.
✂️ e) A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

165Q960500 | Direito Processual Civil, Cautelares típicas ou nominadas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Antônio é sócio gerente de sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, pessoa jurídica com vultoso débito para com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A sociedade não tem como pagar o débito e nem pretende fazê-lo, e começa a transferir seus bens para o patrimônio de Antônio, além de alienar outros a terceiros. Antônio, por sua vez, prepara-se para também alienar os bens recém passados para o seu nome. Dentre as opções abaixo listadas, assinale a medida judicial específica para evitar a fraude contra credor intentada:

✂️ a) Cautelar de arresto.
✂️ b) Cautelar de sequestro.
✂️ c) Cautelar de atentado.
✂️ d) Cautelar de busca e apreensão.
✂️ e) Cautelar de arrolamento, apensa à improbidade.

166Q961564 | Legislação Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Para a homologação de laudo arbitral proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:

✂️ a) A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.
✂️ b) A citação para o procedimento arbitrai pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.
✂️ c) A citação para o procedimento arbitrai é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de exequatur.
✂️ d) A citação para o procedimento arbitrai deve ter observado a legislação aplicável ao mérito da arbitragem.
✂️ e) A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita por edital.

167Q961433 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
1 — É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.
II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.
III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a avaliação por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) Todas estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I c III estão corretas

168Q961444 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as assertivas abaixo c, ao final, assinale a opção correta: I - Em contrato paritário, em que as partes se apresentam em igualdade de condições, será lícita, como regra geral, a cláusula que aumente o prazo de prescrição relativamente às prestações avcnçadas; II - Ao contrário da solidariedade passiva, a solidariedade ativa é raramente prevista de modo direto pela lei; III- Proposta a ação de cobrança contra apenas um dos devedores solidários, que é citado, de modo a impossibilitar que ele, com êxito, sustente a prescrição, isso não afeta o reconhecimento da prescrição contra os codevedores solidários que não são réus.

✂️ a) Apenas a I é falsa.
✂️ b) Apenas a II é falsa.
✂️ c) Apenas a III é falsa.
✂️ d) Apenas a I e a III são falsas.
✂️ e) Todas são verdadeiras.

169Q961466 | Direito Financeiro, Lei Complementar n 101/00, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

✂️ a) A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.
✂️ b) A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.
✂️ d) E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.
✂️ e) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

171Q961487 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:
I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou váriaspessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.
III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta.

✂️ a) Apenas a assertiva 1 está errada.
✂️ b) Apenas a assertiva II está errada.
✂️ c) Apenas a assertiva III está errada.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão erradas.
✂️ e) Todas estão erradas.

172Q960466 | Direito Processual Penal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as proposições e, ao final, responda:

I – É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse de fundações públicas federais.
II - É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens de concessionária de serviços públicos federais.
III - É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna.

✂️ a) Apenas a assertivas I está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

173Q960499 | Direito Processual Civil, Da execução em geral, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

No tocante aos embargos do executado oferecidos em razão de execução por título executivo extrajudicial, disciplinados pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A admissibilidade dos embargos está condicionada à realização de penhora, depósito ou caução, à semelhança dos embargos à execução fiscal.
✂️ b) O prazo para o seu oferecimento é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, salvo no caso de diversos executados, por força da contagem em dobro decorrente do art. 191 do Código de Processo Civil.
✂️ c) Apesar de o oferecimento dos embargos à execução não se encontrar vinculado à garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, além da relevância dos fundamentos da ação e da presença do risco de a execução causar dano grave de difícil ou incerta reparação, depende de garantia suficiente ao crédito cobrado, em uma das formas mencionadas acima.
✂️ d) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado paralisa o curso da execução, notadamente quanto à efetivação da penhora e dos atos de avaliação do bem, enquanto não revogada ou modificada a decisão judicial favorável ao embargante.
✂️ e) O ajuizamento de execução única com base em dois títulos executivos sujeitos a procedimentos diversos não é hipótese de cumulação indevida de execução, prevista no inciso III do art. 745 do Código de Processo Civil, eis que passível de sanatória com a escolha de um dos ritos.

174Q960538 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros.
II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil.
III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição.
IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

175Q961425 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

PEDRO, pai de cinco filhos menores, responde a ação penal como incurso no artigo 34 da Lei n. 9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente'"). Ele foi flagrado na posse de 28 K.g de camarão e, em seu interrogatório, admitiu ter sido o responsável pela pesca do crustáceo, já que tem por hábito aproveitar o período da proibição para lucrar com o valor elevado e que a quantidade apreendida decorreu do somatório das ações praticadas ao longo de 60 dias. Provou que cada dia de pesca não lhe rendeu mais do que 500 gramas do crustáceo. Assinale a opção correta:

✂️ a) De acordo com a orientação predominante no STJ. não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente.
✂️ b) Nos delitos de acumulação, que são aqueles que resultam do acúmulo de condutas individualmente inofensivas, a aplicação da teoria da bagatela não leva em conta o resultado do somatório das condutas, mas sim cada uma delas isoladamente.
✂️ c) O entendimento dominante aponta que o princípio da insignificância afasta a culpabilidade penal e pressupõe a primariedade do agente, além da mínima ofensividade da conduta, a nenhuma pcriculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
✂️ d) A reconhecida habitualidade na prática da conduta criminosa constitui obstáculo para o reconhecimento da insignificância.
✂️ e) Como o artigo 34 da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em branco, caso o julgamento ocorra depois do término do período de proibição da pesca, deve ser reconhecida a abolitio criminis, com a extinção da punibilidade.

176Q960457 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra-se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.
✂️ b) O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.
✂️ c) Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ d) Aplicam-se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União não atuará no julgamento da ação.
✂️ e) Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

177Q960465 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta:

✂️ a) Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir-se sobre a existência de outras circunstâncias.
✂️ b) A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.
✂️ c) Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.
✂️ d) Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.
✂️ e) Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

178Q961495 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:

✂️ a) Dispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofúsão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia.
✂️ b) Por ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado.
✂️ c) É possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Devido à livre escolha da profissão ou oficio são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público especifico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico.
✂️ e) Viola o direito fundamental à intimidade o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário.

179Q960479 | Direito Econômico, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:

✂️ a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.
✂️ b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.
✂️ c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.
✂️ d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
✂️ e) O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

180Q960487 | Direito Civil, Servidões, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:

✂️ a) O titular do prédio dominante pode alienar a servidão em separado da propriedade, em favor de outro imóvel vizinho, pertencente a terceiro, mas o ato apenas é oponível ao titular do prédio serviente após o registro do título no assento imobiliário.
✂️ b) É inviável usucapir, na forma extraordinária, servidão não aparente e descontínua.
✂️ c) O usufrutuário de imóvel pode sobre ele constituir servidão em favor de prédio vizinho, desde que o faça a título gratuito e em caráter real.
✂️ d) O desuso da servidão, passados pelo menos quinze anos e desde que notificado o titular do prédio dominante, gera a sua extinção.
✂️ e) É vedada a renúncia à servidão por parte do titular do prédio dominante.