Questões de TRF 2 Região com Gabarito (Comentado)

241Q961475 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;
III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;
IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;
V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas II c III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

242Q960496 | Direito Processual Civil, Sujeitos da relação processual, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Havendo a cessão do crédito litigioso, antes de proferida a sentença, e não consentindo a parte contrária em que o cessionário ingresse no processo:

✂️ a) O cessionário poderá intervir no processo como assistente simples.
✂️ b) O processo deve ser extinto, por ilegitimidade superveniente.
✂️ c) Deve o juiz autorizar a sucessão processual, se a recusa da parte contrária não for justificada.
✂️ d) O cessionário, mesmo sem intervir no processo, ficará sujeito à coisa julgada.
✂️ e) O cedente continuará no processo como representante do cessionário.

243Q960477 | Direito Econômico, O Regime de Monopólios, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

✂️ a) A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
✂️ b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ c) Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.
✂️ d) A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.
✂️ e) Importação e exportação de riquezas minerais.

244Q961469 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

✂️ a) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
✂️ b) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
✂️ c) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
✂️ d) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
✂️ e) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

245Q961468 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque a opção correta:

✂️ a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, a qualquer título.
✂️ b) A União entregará parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) diretamenle ao Fundo de Participação dos Municípios no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.
✂️ c) A União entregará parcela do produto da arrecadação da CIDE-combustiveis sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios.
✂️ d) A União entregará parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) diretamente aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados ocorridas em seus territórios.
✂️ e) A União entregará diretamente aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.

Questões de Concursos TRF 2 Região

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241Q961475 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

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244Q961469 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

245Q961468 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região