Questões de Concursos TRF 2 Região

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41Q961455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Marque a opção correta:

✂️ a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
✂️ b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
✂️ c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
✂️ e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

42Q961467 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

✂️ a) É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
✂️ b) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
✂️ d) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
✂️ e) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

43Q960514 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:

✂️ a) Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
✂️ b) É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ c) Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
✂️ d) Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
✂️ e) É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

44Q961543 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
✂️ b) empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
✂️ c) empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
✂️ d) a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
✂️ e) caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.

45Q961550 | Direito Administrativo, Aquisição e alienação dos bens públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
✂️ b) é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
✂️ c) o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
✂️ d) a concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.
✂️ e) as terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.

46Q960531 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

✂️ a) São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.
✂️ b) São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ c) São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.
✂️ d) São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.
✂️ e) São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

47Q961484 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.
✂️ b) A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.
✂️ c) O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.
✂️ d) Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.
✂️ e) Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.

48Q961427 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.
✂️ b) Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.
✂️ c) Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado.
✂️ d) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.
✂️ e) O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

49Q961531 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:

✂️ a) o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
✂️ b) a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
✂️ c) a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
✂️ d) a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
✂️ e) são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.

50Q961534 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:

✂️ a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ b) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
✂️ c) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ d) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ e) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

52Q961456 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Marque a opção correta:

✂️ a) O requerente de tutela de urgência, desde que esteja de boa-fé, não responde pela reparação de eventual prejuízo que a efetivação da medida, mais tarde revogada pela sentença definitiva, tenha causado à contraparte.
✂️ b) Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, a parte requerente responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa.
✂️ c) Os valores de benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença (que transita em julgado) não devem ser devolvidos.
✂️ d) Em hipótese na qual ocorreu, sem caução, o cumprimento provisório de sentença, e depois provimento do recurso - que não tinha efeito suspensivo -, o juiz deve verificar o caso concreto e, com equidade, distribuir os prejuízos entre as partes.
✂️ e) Nas hipóteses nas quais, no cumprimento provisório, o CPC prevê a dispensa de caução, é vedado ao juiz exigi-la.

53Q961493 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:

✂️ a) Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
✂️ b) A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
✂️ c) A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
✂️ d) A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
✂️ e) Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.

55Q960490 | Direito Civil, Vícios Redibitórios e Evicção, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.
✂️ b) A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.
✂️ c) A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.
✂️ d) A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.
✂️ e) No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

56Q960528 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.
✂️ b) Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.
✂️ c) A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.
✂️ d) Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.
✂️ e) Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

57Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
✂️ b) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
✂️ c) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
✂️ d) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
✂️ e) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

59Q961501 | Direito Previdenciário, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é correto afirmar:

✂️ a) O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições.
✂️ b) O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento.
✂️ c) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses.
✂️ d) Enquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses.
✂️ e) Se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

60Q960505 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das características incidentes, em regra, no sistema de proteção à propriedade industrial:

✂️ a) Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.
✂️ b) Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.
✂️ c) Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.
✂️ d) Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.
✂️ e) Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

Questões de Concursos TRF 2 Região

Resolva questões de TRF 2 Região comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q961455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

42Q961467 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

43Q960514 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

44Q961543 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

45Q961550 | Direito Administrativo, Aquisição e alienação dos bens públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

46Q960531 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

47Q961484 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

48Q961427 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

49Q961531 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

50Q961534 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

51Q961449 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

52Q961456 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

53Q961493 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

54Q960470 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

55Q960490 | Direito Civil, Vícios Redibitórios e Evicção, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

56Q960528 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

57Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

58Q961446 | Direito Civil, Depósito, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

59Q961501 | Direito Previdenciário, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

60Q960505 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região