Questões de Concursos TRF 2 Região

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61Q961455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Marque a opção correta:

✂️ a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
✂️ b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
✂️ c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
✂️ e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

62Q961492 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

✂️ a) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ b) vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ c) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ d) Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ e) Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

64Q960485 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

✂️ a) A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).
✂️ b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
✂️ c) O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.
✂️ d) São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.
✂️ e) É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

65Q961534 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:

✂️ a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ b) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
✂️ c) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ d) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
✂️ e) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

66Q960513 | Direito Tributário, Modalidades de Lançamento, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição do crédito tributário é ERRADO afirmar:

✂️ a) A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.
✂️ b) A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.
✂️ c) O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.
✂️ d) No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.
✂️ e) A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

67Q960530 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.
✂️ b) É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.
✂️ c) É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.
✂️ d) Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.
✂️ e) É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

68Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
✂️ b) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
✂️ c) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
✂️ d) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
✂️ e) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

69Q961567 | Direito Internacional Privado, Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

✂️ a) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
✂️ b) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
✂️ c) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
✂️ d) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
✂️ e) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

70Q961429 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.
✂️ b) Se “A” determina que “B” aplique uma surra em “C”, e este, ao executar a ação, excede-se, causando a morte de “C”, o Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio, em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de pessoas.
✂️ c) O erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.
✂️ d) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
✂️ e) Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.

71Q961493 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:

✂️ a) Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
✂️ b) A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
✂️ c) A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
✂️ d) A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
✂️ e) Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.

72Q961529 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

✂️ a) os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.
✂️ b) no Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.
✂️ c) em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.
✂️ d) o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.
✂️ e) os procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.

73Q961543 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
✂️ b) empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
✂️ c) empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
✂️ d) a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
✂️ e) caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.

74Q960526 | Direito Ambiental, Reserva legal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:

✂️ a) Trata-se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.
✂️ b) Trata-se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.
✂️ c) Trata-se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.
✂️ d) Trata-se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.
✂️ e) Trata-se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

75Q961550 | Direito Administrativo, Aquisição e alienação dos bens públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
✂️ b) é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
✂️ c) o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
✂️ d) a concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.
✂️ e) as terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.

76Q961421 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:.

✂️ a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.
✂️ b) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.
✂️ c) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ d) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.
✂️ e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

77Q961427 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.
✂️ b) Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.
✂️ c) Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado.
✂️ d) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.
✂️ e) O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

78Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I é falsa.
✂️ c) Apenas a assertiva II é falsa.
✂️ d) Apenas a assertiva III é falsa.
✂️ e) Apenas a assertiva IV é falsa

80Q960456 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

✂️ a) Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
✂️ b) Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
✂️ c) Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo
✂️ d) Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
✂️ e) Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

Questões de Concursos TRF 2 Região

Resolva questões de TRF 2 Região comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q961455 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

62Q961492 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

63Q960470 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

64Q960485 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

65Q961534 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

66Q960513 | Direito Tributário, Modalidades de Lançamento, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

67Q960530 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

68Q961554 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

69Q961567 | Direito Internacional Privado, Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

70Q961429 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

71Q961493 | Direito Processual Civil, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

72Q961529 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

73Q961543 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

74Q960526 | Direito Ambiental, Reserva legal, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

75Q961550 | Direito Administrativo, Aquisição e alienação dos bens públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

76Q961421 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

77Q961427 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

78Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

79Q961442 | Direito Civil, Classificação dos Contratos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

80Q960456 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região