Questões de Concursos TRF 4a REGIÃO

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61Q963432 | Direito Previdenciário, Aposentadoria Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto do interesse de agir em juízo, restando caracterizada a lesão a direito não somente pela rejeição do requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo INSS em decisão pendente de recurso, mas também quando excedido o prazo legal para análise do pedido administrativo.
✂️ b) O termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial, deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
✂️ c) A Lei nº 8.213/1991 excluiu o emprego do fator previdenciário para a aposentadoria especial e não para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, quando deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, o tempo especial utilizado convertido em comum é passível de incidência do fator previdenciário proporcional.
✂️ d) O trabalhador intermitente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria empregado, desde que a prestação de serviços se dê com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
✂️ e) O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

62Q964720 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem- se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

63Q963561 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.

IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

64Q963595 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal, as contribuições de seguridade social incidem sobre o faturamento, e não sobre a receita.

II. Após a regulamentação infraconstitucional da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que autorizou que a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) fosse não cumulativa, ressalvadas as empresas prestadoras de serviços e as optantes pelo Simples, todas as empresas estão submetidas ao regime da não cumulatividade.

III. A legislação que regulamenta o PIS e a Cofins não cumulativos não admite a geração de créditos presumidos.

IV. Nas operações de comércio exterior, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão na importação de produtos estrangeiros ou serviços, não incidindo, porém, sobre as receitas decorrentes de exportação.

V. Ressalvadas as contribuições previdenciárias, que estão sujeitas à disciplina da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), é vedada, segundo a Constituição Federal, a alteração do prazo de prescrição, em matéria tributária, por lei ordinária.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

65Q963602 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos.
II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.
IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

66Q964400 | Direito Processual Civil, Reconvenção, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:

I. A incompetência, seja relativa, seja absoluta, deve ser alegada em preliminar da contestação.

II. A reconvenção deve ser proposta na contestação e pode ser ofertada pelo réu contra o autor e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

III. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

IV. Os prazos processuais, que se contam apenas em dias úteis, são dobrados em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, nos processos em autos físicos ou eletrônicos, exceto no caso de os advogados atuarem no mesmo escritório, quando o prazo será simples.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

67Q963378 | Sociologia, Democracia e representação política, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Os novos paradigmas da sociedade moderna, com riscos técnicos ou não, desconhecidos e incontroláveis, trazem a sensação coletiva de insegurança, em fenômeno designado por Ulrich Beck como da sociedade do risco.

II. O funcionalismo serve como forma de satisfação às valorações da sociedade de risco.

III. Na tutela dos grandes e novos riscos que ameaçam a sociedade presente e as gerações futuras têm surgido legislações penais de diferenciado e gravoso tratamento, penal e processual-penal, em crimes econômico-tributários, ambientais e os imputáveis a organizações criminosas.

IV. O direito administrativo-penal é proposta de tratamento dos grandes riscos com medidas administrativas, dentro de um processo penal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.

68Q964426 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.

II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu.

III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama.

IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade.

V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

69Q963412 | Direito Previdenciário, Definição, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Atualmente, não há distinção entre homem e mulher para a condição de dependente, podendo o cônjuge-varão, em caso de morte da mulher, receber pensão, mesmo não sendo inválido.

II. O vínculo de dependência econômica é sempre estabelecido com presunção juris tantum, admitindo prova inequívoca em contrário.

III. Considerando-se que o critério de aposentadoria hodiernamente se faz por tempo de contribuição (e não por tempo de serviço), ainda que o trabalhador haja laborado na condição de empregado, impossível deferir-se-lhe benefício previdenciário se não constam no banco de dados da Previdência Social as prestações previdenciárias pertinentes.

IV. A expressão “seguridade social” abrange em sua semântica não apenas o seguro social propriamente dito, mas também a saúde e a assistência social.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

70Q963413 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O tratado internacional tem força de lei complementar, sendo superior ao direito interno ordinário, exceto quando versar sobre direitos humanos, quando será internalizado, sempre, com força de emenda constitucional.
II. Os tratados têm validade no Brasil apenas depois da respectiva aprovação pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo Senado da República.
III. Apenas os embaixadores podem celebrar tratados.
IV. Não há hierarquia entre tratados, protocolos e convenções.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.

71Q963416 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.
II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.
IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

72Q963504 | Ética na Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
A ética aplicada ocupa-se da concretização dos princípios éticos diante das exigências morais e dos valores específicos de cada atividade, visando à realização de seus bens internos e tarefas particulares. Sendo assim, para a observância dos preceitos éticos aplicáveis à magistratura:

✂️ a) para avaliar a correção moral na atividade da magistratura, basta ter presente a opinião majoritária e a forma costumeira de agir de seus membros, sem submetê-las ao crivo crítico e reflexivo dos princípios éticos, do seu conteúdo e das suas exigências.
✂️ b) o princípio da independência judicial, na relação entre os membros da magistratura, repele interferência na atuação judicial de outro magistrado e inadmite influências externas indevidas à convicção do magistrado na solução dos casos em que se insere a garantia do livre convencimento, que permite ao juiz interpretar o direito sem distanciar-se de suas convicções religiosas.
✂️ c) o clamor público, ou mesmo eventual intensidade da crítica do público, quando determinantes no procedimento ou na decisão judicial, comprometem a prática das virtudes da independência e da imparcialidade.
✂️ d) a adoção pelo juiz de medidas que fogem à ortodoxia dos meios processuais que o ordenamento positivo lhe coloca à disposição, assim como realização espetaculosa de atos restritivos de direitos de investigados, não justifica preocupação com a observância do dever de imparcialidade, uma vez que decorre do compromisso do magistrado com a efetividade do processo e a atenção à opinião pública.
✂️ e) os padrões éticos aplicáveis à magistratura não chegam ao ponto de exigir, em matéria de imparcialidade, além da autocrítica diante da reprodução de estereótipos negativos, atenção à linguagem corporal e à expressão facial na prática de atos processuais.

73Q963571 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.
II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.
III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.
IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

74Q963594 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Código Tributário Nacional, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, se incluem o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, a anistia e a conversão de depósito em renda.

II. O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.

III. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes de proposta a execução fiscal, mediante ação cautelar de caução, garantir, em juízo, a dívida tributária, a qual, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

IV. Em sede tributária, à imputação do pagamento, na compensação, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.

V. Na repetição do indébito de tributos federais, incide correção monetária a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse título a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), além dos juros, os quais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, no percentual de 1% ao mês.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

75Q963354 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, enquanto que à lei ordinária cabe dispor sobre a vigência, prazos e elaboração do orçamento anual.

II. A lei orçamentária anual pode tratar de outros temas além do estabelecimento de receitas e despesas, desde que pertinentes e relevantes.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser sequer iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. O Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem receber os recursos correspondentes às respectivas dotações orçamentárias em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

76Q963375 | Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É pacífica na jurisprudência a admissibilidade da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, pois é uma das razões que deram origem a tal instrumento processual.

II. Mero ato normativo federal não pode ser objeto de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta.

III. Em razão da presunção de liquidez e certeza que defende o crédito fiscal, a exceção de pré-executividade não pode ser acatada na execução fiscal.

IV. Mesmo antes da execução fiscal, a lei admite providências a serem requeridas pela Fazenda Pública, objetivando evitar que os bens do contribuinte inadimplente sejam transferidos irregularmente a terceiros.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

77Q964409 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da propriedade intelectual:

✂️ a) A marca de alto renome (assim definida em lei) é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
✂️ b) Marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade, podendo conviver com outras semelhantes.
✂️ c) Para se conceder a proteção especial da marca de alto renome em todos os ramos de atividade, é dispensável procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
✂️ d) Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças, e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto, e não por detalhes.
✂️ e) Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso.

78Q963982 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:

✂️ a) O regime jurídico em vigor para as Áreas de Preservação Ambiental – APAs impede a exploração dos recursos naturais nelas existentes.
✂️ b) São permitidas nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação indispensáveis ao aproveitamento turístico, desde que os danos ou a degradação inevitáveis sejam reparados, mitigados ou compensados.
✂️ c) Há interdição total da mineração nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs mesmo que o interessado comprove que não ocorrerão danos ambientais.
✂️ d) Os Estados-membros da Federação têm competência para legislar sobre as jazidas minerais localizadas na superfície. A União tem competência privativa para legislar sobre as jazidas minerais existentes no subsolo.
✂️ e) Aos municípios e aos Estados é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

79Q963610 | Direito Ambiental, Política Nacional de Educação Ambiental, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos meios de comunicação de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

II. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

III. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

IV. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

V. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

80Q963370 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O princípio da tipicidade fechada, que impera na gênese das obrigações tributárias, convive com a interpretação analógica in peius.
II. Uma vez que a obrigação tributária somente pode ser evitada em interpretação restritiva, um terreiro de candomblé não está abrangido em imunidade, porque a Constituição Federal excepciona apenas o “templo”.
III. As publicações por meios eletrônicos também se inserem no conceito de livro para o gozo de imunidade tributária.
IV. A doutrina de direito tributário enfaticamente rejeita a utilização de contribuição de intervenção no domínio econômico com efeito extrafiscal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.