Questões de UEG com Gabarito (Comentado)

163Q51368 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

✂️ a) a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
✂️ b) é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
✂️ c) a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
✂️ d) a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
✂️ e) as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

165Q455309 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Médico Perito Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Quanto à Periculosidade, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se que:

✂️ a) as atividades de exposição permanente do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas.
✂️ b) o direito do empregado ao adicional de periculosidade cessará com o controle do risco à sua saúde ou integridade física.
✂️ c) a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais são consideradas atividades ou operações perigosas.
✂️ d) o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário.

166Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

✂️ a) o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
✂️ b) a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
✂️ c) a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
✂️ d) a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

168Q171442 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder às questões 2, 3 e 4.

LINGUAGEM JURÍDICA

Ao evitar o uso de palavras e termos complicados, que torna o texto por vezes inexplicável, você ajuda a democratizar o Direito e ampliar para a sociedade o acesso à justiça. Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização e pluralização da Justiça. É preciso perceber que o contato diário do juiz com o jurisdicionado e com a própria sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a conferir-lhe maior grau de legitimidade.

MAGALHÃES PINTO, Oriana Piske de Azevedo. Visão Jurídica. São Paulo, n°. 01, p.16. [Adaptado].

De acordo com o texto, a "simplificação da linguagem jurídica"

✂️ a) determina o processo de democratização da Justiça.
✂️ b) confere legitimidade ao Poder Judiciário.
✂️ c) condiciona a legitimidade do Poder Judiciário.
✂️ d) contribui para o processo de democratização da Justiça.

170Q4532 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.
✂️ b) a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.
✂️ c) o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.
✂️ d) o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

171Q5073 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

✂️ a) valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.
✂️ b) direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.
✂️ c) direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.
✂️ d) valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.

172Q5069 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:

✂️ a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.
✂️ b) se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
✂️ c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, devem ser levados em consideração quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ d) a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

174Q172547 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

✂️ a) a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
✂️ b) a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.
✂️ c) a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

177Q324149 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade, sendo oferecida em creches e pré-escolas. Considerando essa premissa, a Educação Infantil deve realizar-se mediante

✂️ a) desenvolvimento intelectual rigoroso das atividades, como preparação para o Ensino Fundamental.
✂️ b) acompanhamento prioritário do desenvolvimento cognitivo, em detrimento dos aspectos físicos e biológicos.
✂️ c) acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção.
✂️ d) desenvolvimento social e comunicativo das crianças, focado na formação motora.

178Q4522 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

✂️ a) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.
✂️ b) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.
✂️ c) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.
✂️ d) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

Questões de Concursos UEG

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162Q169992 | Administração Geral, Administração de materiais e suprimentos, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

163Q51368 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

164Q5070 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

165Q455309 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Médico Perito Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

166Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

167Q5086 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

168Q171442 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

169Q5106 | Português, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

170Q4532 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

171Q5073 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

172Q5069 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

173Q5381 | Matemática, Agente de Sistemas Água e Esgoto, SANEAGO, UEG

174Q172547 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

175Q806151 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

176Q4529 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

177Q324149 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

178Q4522 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

179Q17110 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

180Q17121 | Direito Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG