Questões de Concursos UEG

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

Segundo José Matias-Pereira (2007), o conceito de governança mais utilizado na atualidade é o do Banco Mundial. De acordo com esse conceito, o que é governança?

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:

Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminação. Os posicionamentos políticos ou ideológicos não podem interferir na atuação administrativa. Os preceitos citados correspondem ao princípio da

Sobre a legítima defesa, constata-se que

Na reforma de uma casa, três janelas foram retiradas para receber pequenos reparos em sua estrutura e, ao final do procedimento, foram reempregadas no prédio de origem. Quanto à classificação de bens, tais janelas são:

Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

A Constituição Federal dá ampla proteção ao meio ambiente e trata do tema em vários capítulos. Assim, enquanto direito fundamental, comporta modalidades cuja proteção abrange o meio ambiente

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que