Questões de Concursos UEG

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241Q51159 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

✂️ a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
✂️ b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
✂️ c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
✂️ d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
✂️ e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

242Q448119 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

✂️ a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
✂️ b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
✂️ c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
✂️ d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

243Q17118 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

✂️ a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
✂️ b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
✂️ c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
✂️ d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

248Q823307 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

✂️ a) a forma pela qual são dispostos os rejeitos no município “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
✂️ b) o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
✂️ c) o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
✂️ d) a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

249Q334979 | Matemática, Cálculo Aritmético, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Um comerciante possui uma pequena empresa que trabalha com a fabricação e venda de tortas, salgados e doces. O preço de um salgado e um doce corresponde ao preço de uma torta mais R$ 20,00. Em determinado mês, ele produziu 50 tortas, 90 salgados e 40 doces, obtendo um faturamento de R$ 7.950,00. Devido à crise financeira, o comerciante passou a vender a torta e o doce com 20% de desconto e o salgado com 30% de desconto, tendo vendido em um mês 60 tortas, 100 salgados e 150 doces, com um faturamento de R$ 10.730,00.

Nessas condições, o preço da torta, sem o desconto de 20%, era:

✂️ a) R$ 35,00
✂️ b) R$ 45,00
✂️ c) R$ 60,00
✂️ d) R$ 80,00

250Q326696 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

De acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, escrita em Jontiem, em 1990, “a educação básica deve ser proporcionada a todas as crianças, jovens e adultos. Para tanto, é necessário universalizá-la e melhorar sua qualidade, bem como tomar medidas efetivas para reduzir as desigualdades. [...] é mister oferecer a todas as crianças, jovens e adultos, a oportunidade de alcançar e manter um padrão mínimo de qualidade da aprendizagem.” Esse documento internacional, que ainda se apresenta tão atual no século XXI, aponta para a necessidade de

✂️ a) ampliação do acesso e promoção da equidade na Educação Básica.
✂️ b) organização do currículo e elevação das matrículas na Educação Básica.
✂️ c) ampliação das escolas e promoção dos alunos com dificuldades de aprendizagem.
✂️ d) adaptação dos conteúdos de ensino e elevação das metas de avaliação.

251Q464869 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Leia a situação hipotética a seguir.

J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.

De acordo com esta situação, a averbação do tempo

✂️ a) poderá ocorrer em virtude do instituto da compensação financeira.
✂️ b) não poderá ocorrer, pois o segurado que filiar-se e reverter contribuições a um determinado regime previdenciário deverá preencher os requisitos para aposentar-se no respectivo regime a que estiver vinculado.
✂️ c) poderá ocorrer em virtude do instituto da contagem recíproca e da compensação financeira.
✂️ d) não poderá ocorrer, haja vista o STF ter reconhecido a impossibilidade de cômputo de tempo trabalhado em diferentes regimes previdenciários.

253Q51150 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
✂️ d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
✂️ e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

254Q51157 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

✂️ a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
✂️ b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
✂️ c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
✂️ d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
✂️ e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

255Q17112 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

✂️ a) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.
✂️ c) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ d) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

256Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

✂️ a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
✂️ b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
✂️ c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

257Q151283 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Analista de Sistemas, AL GO, UEG

A Revolução de 1930 representou, em parte, uma reação política ao poder dos grandes estados. Em Goiás, a experiência política republicana (1930–1945) resultou

✂️ a) na centralização das decisões políticas e na adesão da elite local ao projeto de integração nacional representado pela Marcha para o Oeste.
✂️ b) na consolidação do regime democrático decorrente da integração da região aos novos fluxos econômicos alimentados pela mudança da capital de Goiás para Goiânia.
✂️ c) na autonomia do poder local em relação ao governo central (União) com base no poder pessoal do interventor, Pedro Ludovico Teixeira.
✂️ d) na afirmação dos valores republicanos redefinidos pelos novos partidos políticos criados a partir da implantação do Estado Novo.

258Q435973 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

259Q51176 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

✂️ a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
✂️ b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
✂️ c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
✂️ d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
✂️ e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

260Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.