Questões de Concursos UEG

A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais

Quanto à sociedade limitada:

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte: 

Segundo Oliveira (1992), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, a função educativa da creche exige

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que 

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil: 

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

Os sistemas operacionais, ao longo do tempo, foram desenvolvidos para atender os hardwares e separados em diferentes tipos. O tipo de sistema operacional conhecido por possuir grandes restrições de consumo de energia e de memória e que, na maioria das vezes, pode realizar apenas uma função é conhecido como sistemas operacionais de

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

O Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por

Friedmann (2006), ao pesquisar o brincar no cotidiano da criança, trata de dois temas básicos. Um diz respeito à importância da utilização do brincar como meio educacional, enquanto o outro tema refere-se

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em:  . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se 

Sobre o concurso de pessoas, verifica-se que

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do