Questões de Concursos UEG

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261Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Quanto à sociedade limitada:

✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
✂️ b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
✂️ d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
✂️ e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

262Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

263Q51157 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

✂️ a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
✂️ b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
✂️ c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
✂️ d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
✂️ e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

265Q17112 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

✂️ a) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.
✂️ c) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ d) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

266Q51150 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
✂️ d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
✂️ e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

268Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
✂️ b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
✂️ c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
✂️ d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
✂️ e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

270Q51176 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

✂️ a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
✂️ b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
✂️ c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
✂️ d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
✂️ e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

274Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

✂️ a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

275Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

✂️ a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
✂️ b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
✂️ c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
✂️ d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
✂️ e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

276Q180696 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por

✂️ a) recomendar que diante de normas de significados múltiplos o intérprete eleja o sentido que as torne constitucionais e não aquele que as torne inconstitucionais.
✂️ b) indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice.
✂️ c) determinar que o intérprete deve constitucionalizar a lei por força da interpretação, e não afastá-la do ordenamento, salvando-a às custas da Constituição.
✂️ d) reconhecer a presunção de constitucionalidade da lei, determinando interpretação conforme a constituição de acordo com o significado da lei.

277Q171566 | Informática, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

Sobre os tipos de memória existentes em um computador, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A memória RAM (Random Access Memory) é capaz de manter as informações intactas mesmo com o computador desligado.
✂️ b) A memória secundária é capaz de manter as informações intactas com o computador desligado, ainda que com bem menos informações que a memória RAM (Random Access Memory).
✂️ c) Podem–se citar, além do HD (Hard Disk), diversos outros dispositivos que servem de armazenamento secundário, tais como impressora, drive de disquete e no–break.
✂️ d) As memórias podem ser classificadas como memória principal, como a RAM (Random Access Memory), e memória secundária, como o HD (Hard Disk).

Questões de Concursos UEG

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261Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

262Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

263Q51157 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

264Q4545 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

265Q17112 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

266Q51150 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

267Q51375 | Direito Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

268Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

269Q807119 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

270Q51176 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

271Q169278 | Administração Pública, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

272Q17099 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

273Q320219 | Pedagogia, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

274Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

275Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

276Q180696 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

277Q171566 | Informática, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

278Q446119 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

279Q17124 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

280Q171807 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG