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Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte: ✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica. ✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais. ✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte. ✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. ✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Quanto à sociedade limitada: ✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas. ✂️ b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. ✂️ c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social. ✂️ d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social. ✂️ e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ✂️ a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo. ✂️ b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal. ✂️ c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo. ✂️ d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais. ✂️ e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que ✂️ a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade. ✂️ b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar. ✂️ c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção. ✂️ d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q403977 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEGA Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do ✂️ a) poder hierárquico. ✂️ b) poder disciplinar. ✂️ c) poder normativo. ✂️ d) poder vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q51375 | Direito Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais ✂️ a) não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares. ✂️ b) têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares. ✂️ c) só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato. ✂️ d) atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral. ✂️ e) não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte: ✂️ a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima. ✂️ b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. ✂️ c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. ✂️ d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia. ✂️ e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q17099 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGSobre o concurso de pessoas, verifica-se que ✂️ a) o crime de quadrilha ou bando encerra um crime de concurso necessário de condutas convergentes. ✂️ b) as circunstâncias subjetivas e objetivas da infração penal se comunicam entre os concorrentes. ✂️ c) ocorrerá autoria colateral quando duas pessoas concorrerem para um mesmo resultado, sem que tenha havido vínculo subjetivo entre elas. ✂️ d) cumplicidade é o ato de cooperação psicológica com o evento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q4545 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEGA Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do ✂️ a) poder hierárquico. ✂️ b) poder disciplinar. ✂️ c) poder normativo. ✂️ d) poder vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q807119 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEGSegundo Oliveira (1992), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, a função educativa da creche exige ✂️ a) planejamento de um currículo de atividades, de acordo com o grau de desenvolvimento da criança. ✂️ b) adaptação curricular, organização estrutural do espaço físico e tempo disponível com a criança. ✂️ c) clientela homogênea e idade diferente, com objetivos e condições de funcionamento iguais. ✂️ d) permanência das crianças em período integral para promoção do seu desenvolvimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q171272 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG Segundo a doutrina do abuso de poder, ✂️ a) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado. ✂️ b) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo. ✂️ c) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial. ✂️ d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q412171 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte: ✂️ a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais. ✂️ b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar. ✂️ c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial. ✂️ d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio. ✂️ e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q17104 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGO Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a ✂️ a) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo. ✂️ b) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram. ✂️ c) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania. ✂️ d) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q180696 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGO Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por ✂️ a) recomendar que diante de normas de significados múltiplos o intérprete eleja o sentido que as torne constitucionais e não aquele que as torne inconstitucionais. ✂️ b) indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice. ✂️ c) determinar que o intérprete deve constitucionalizar a lei por força da interpretação, e não afastá-la do ordenamento, salvando-a às custas da Constituição. ✂️ d) reconhecer a presunção de constitucionalidade da lei, determinando interpretação conforme a constituição de acordo com o significado da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q17124 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGPode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de ✂️ a) perempção ✂️ b) suspeição ✂️ c) prescrição ✂️ d) preclusão Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q171566 | Informática, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEGSobre os tipos de memória existentes em um computador, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A memória RAM (Random Access Memory) é capaz de manter as informações intactas mesmo com o computador desligado. ✂️ b) A memória secundária é capaz de manter as informações intactas com o computador desligado, ainda que com bem menos informações que a memória RAM (Random Access Memory). ✂️ c) Podem–se citar, além do HD (Hard Disk), diversos outros dispositivos que servem de armazenamento secundário, tais como impressora, drive de disquete e no–break. ✂️ d) As memórias podem ser classificadas como memória principal, como a RAM (Random Access Memory), e memória secundária, como o HD (Hard Disk). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê: ✂️ a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. ✂️ b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. ✂️ c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. ✂️ d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q51369 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que ✂️ a) a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal. ✂️ b) considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD. ✂️ c) a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei. ✂️ d) a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal. ✂️ e) o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q17107 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGO inquérito policial: ✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público. ✂️ b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela. ✂️ c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada. ✂️ d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte: ✂️ a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa. ✂️ b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. ✂️ c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência. ✂️ d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração. ✂️ e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q471351 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte: ✂️ a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica. ✂️ b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais. ✂️ c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte. ✂️ d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. ✂️ e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Quanto à sociedade limitada: ✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas. ✂️ b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. ✂️ c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social. ✂️ d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social. ✂️ e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ✂️ a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo. ✂️ b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal. ✂️ c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo. ✂️ d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais. ✂️ e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que ✂️ a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade. ✂️ b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar. ✂️ c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção. ✂️ d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q403977 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEGA Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do ✂️ a) poder hierárquico. ✂️ b) poder disciplinar. ✂️ c) poder normativo. ✂️ d) poder vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q51375 | Direito Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais ✂️ a) não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares. ✂️ b) têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares. ✂️ c) só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato. ✂️ d) atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral. ✂️ e) não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte: ✂️ a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima. ✂️ b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. ✂️ c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. ✂️ d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia. ✂️ e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q17099 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGSobre o concurso de pessoas, verifica-se que ✂️ a) o crime de quadrilha ou bando encerra um crime de concurso necessário de condutas convergentes. ✂️ b) as circunstâncias subjetivas e objetivas da infração penal se comunicam entre os concorrentes. ✂️ c) ocorrerá autoria colateral quando duas pessoas concorrerem para um mesmo resultado, sem que tenha havido vínculo subjetivo entre elas. ✂️ d) cumplicidade é o ato de cooperação psicológica com o evento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q4545 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEGA Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do ✂️ a) poder hierárquico. ✂️ b) poder disciplinar. ✂️ c) poder normativo. ✂️ d) poder vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q807119 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEGSegundo Oliveira (1992), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, a função educativa da creche exige ✂️ a) planejamento de um currículo de atividades, de acordo com o grau de desenvolvimento da criança. ✂️ b) adaptação curricular, organização estrutural do espaço físico e tempo disponível com a criança. ✂️ c) clientela homogênea e idade diferente, com objetivos e condições de funcionamento iguais. ✂️ d) permanência das crianças em período integral para promoção do seu desenvolvimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q171272 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG Segundo a doutrina do abuso de poder, ✂️ a) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado. ✂️ b) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo. ✂️ c) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial. ✂️ d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q412171 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte: ✂️ a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais. ✂️ b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar. ✂️ c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial. ✂️ d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio. ✂️ e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q17104 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGO Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a ✂️ a) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo. ✂️ b) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram. ✂️ c) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania. ✂️ d) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q180696 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGO Supremo Tribunal Federal, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por ✂️ a) recomendar que diante de normas de significados múltiplos o intérprete eleja o sentido que as torne constitucionais e não aquele que as torne inconstitucionais. ✂️ b) indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice. ✂️ c) determinar que o intérprete deve constitucionalizar a lei por força da interpretação, e não afastá-la do ordenamento, salvando-a às custas da Constituição. ✂️ d) reconhecer a presunção de constitucionalidade da lei, determinando interpretação conforme a constituição de acordo com o significado da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q17124 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGPode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de ✂️ a) perempção ✂️ b) suspeição ✂️ c) prescrição ✂️ d) preclusão Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q171566 | Informática, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEGSobre os tipos de memória existentes em um computador, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A memória RAM (Random Access Memory) é capaz de manter as informações intactas mesmo com o computador desligado. ✂️ b) A memória secundária é capaz de manter as informações intactas com o computador desligado, ainda que com bem menos informações que a memória RAM (Random Access Memory). ✂️ c) Podem–se citar, além do HD (Hard Disk), diversos outros dispositivos que servem de armazenamento secundário, tais como impressora, drive de disquete e no–break. ✂️ d) As memórias podem ser classificadas como memória principal, como a RAM (Random Access Memory), e memória secundária, como o HD (Hard Disk). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê: ✂️ a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. ✂️ b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. ✂️ c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. ✂️ d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q51369 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que ✂️ a) a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal. ✂️ b) considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD. ✂️ c) a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei. ✂️ d) a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal. ✂️ e) o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q17107 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEGO inquérito policial: ✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público. ✂️ b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela. ✂️ c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada. ✂️ d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte: ✂️ a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa. ✂️ b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. ✂️ c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência. ✂️ d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração. ✂️ e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro