Questões de Concursos UEG

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282Q450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
✂️ d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

283Q173224 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte:

✂️ a) possui valor probatório relativo, podendo o magistrado fundamentar sua sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
✂️ b) poderá ser instaurado com base em notícia apócrifa, salvo quando se tratar de documento que constitua o próprio corpo de delito ou quando tenha sido produzida pelo imputado autor da delação anônima.
✂️ c) é um procedimento indispensável ao oferecimento da peça acusatória, uma vez que é instrumento de identificação das fontes de prova e de colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade delitiva.
✂️ d) é procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público.

291Q736135 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante ao juiz que, caso seja ilegal ou nula, deve, de ofício, conceder a liberdade provisória sob compromisso; caso não cumprido o compromisso, a prisão em flagrante será restabelecida.
✂️ b) a custódia cautelar preventiva não pode ser imposta a autor de prática de infração contravencional.
✂️ c) o clamor público é, por si só, fundamento válido, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, para a decretação da prisão preventiva sob a alegação de violação à ordem pública.
✂️ d) por ser medida cautelar própria da fase investigativa, a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz somente mediante representação da autoridade policial, mas, antes de decidir, o magistrado deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público.

293Q51385 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

✂️ a) a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.
✂️ b) a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.
✂️ c) a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.
✂️ d) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.
✂️ e) a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

294Q170924 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder às questões 2, 3 e 4.

LINGUAGEM JURÍDICA

Ao evitar o uso de palavras e termos complicados, que torna o texto por vezes inexplicável, você ajuda a

democratizar o Direito e ampliar para a sociedade o acesso à justiça.

Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização

e pluralização da Justiça. É preciso perceber que o contato diário do juiz com o jurisdicionado e com a própria

sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a conferir-lhe maior grau de legitimidade.

MAGALHÃES PINTO, Oriana Piske de Azevedo. Visão Jurídica. São Paulo, n°. 01, p.16. [Adaptado].

O pronome "que", sublinhado no texto, refere-se a:

✂️ a) "o uso de palavras e termos complicados"
✂️ b) "palavras e termos complicados"
✂️ c) "termos complicados"
✂️ d) "uso"

296Q389686 | História, Goiás GO, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Nas eleições municipais de 2008, o Superior Tribunal Eleitoral proibiu que os eleitores portassem celulares nas cabines de votação a fim de evitar que tais aparelhos, por meio da filmagem ou fotografia, servissem de instrumentos de coação sobre a liberdade de escolha do eleitor. Na história política de Goiás, a privacidade do voto não era garantida pelo Estado em qual situação?

✂️ a) Durante a ditadura militar, quando os militares impediram a livre expressão dos eleitores.
✂️ b) Durante o Estado Novo, quando a privacidade do voto foi cerceada pelo interventor Pedro Ludovico.
✂️ c) Durante a República Velha, quando o voto descoberto servia para perpetuação do poder dos grupos oligárquicos.
✂️ d) Durante o período escravista, quando os escravos eram obrigados a votar sob orientação política de seus senhores.

297Q647833 | Informática, Auditoria, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

O perfil de um profissional de auditoria em segurança deve

✂️ a) unir aspectos da área de exatas e conhecer detalhes da área de saúde para fazer um exame minucioso de cada situação.
✂️ b) entender aspectos da rotina de um cirurgião para conhecer os detalhes e evidenciar cada prova para detectar incertezas.
✂️ c) basear-se em fatos históricos e geográficos com cautela, para detectar com clareza e reconhecer rotinas em ambiente de trabalho.
✂️ d) utilizar da capacidade de comunicação da área de ciências humanas e basear-se no raciocínio lógico e na visão de processos da área de exatas.

298Q51367 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

✂️ a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
✂️ b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
✂️ c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
✂️ d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
✂️ e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

299Q51181 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O fenômeno jurídico da

✂️ a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
✂️ b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
✂️ c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
✂️ d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
✂️ e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.

300Q322365 | Pedagogia, Processo de ensino aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

O debate sobre o modelo de atuação polivalente do pedagogo revela benefícios e limites. Constituem, respectivamente, um problema e uma vantagem da chamada polivalência:

✂️ a) o aprofundamento das interrelações entre professor e alunos e a possibilidade de ensinar fundamentos e aplicação dos conhecimentos ligados aos componentes curriculares previstos para cada etapa do Ensino Fundamental.
✂️ b) a possibilidade de estabelecer práticas interdisciplinares e a necessidade de um profissional versátil no trabalho docente realizado na escola.
✂️ c) a efetivação de práticas de ensino superficiais no trato com os componentes curriculares e a dificuldade de transitar entre as diferentes áreas.
✂️ d) a qualidade deficitária no tratamento didático de conceitos ligados aos componentes curriculares previstos para cada etapa do Ensino Fundamental e a garantia de construção de vínculos socioafetivos na escolarização inicial.

Questões de Concursos UEG

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281Q446119 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

282Q450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

283Q173224 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

284Q17116 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

285Q4541 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

286Q320219 | Pedagogia, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

287Q51174 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

288Q5085 | Direito Processual Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

289Q171807 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

290Q173163 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG