Questões de Concursos UEG

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301Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

✂️ a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
✂️ b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
✂️ c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
✂️ d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

303Q805242 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,

✂️ a) o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
✂️ b) os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
✂️ c) o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
✂️ d) os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

304Q51367 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

✂️ a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
✂️ b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
✂️ c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
✂️ d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
✂️ e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

305Q170924 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder às questões 2, 3 e 4.

LINGUAGEM JURÍDICA

Ao evitar o uso de palavras e termos complicados, que torna o texto por vezes inexplicável, você ajuda a

democratizar o Direito e ampliar para a sociedade o acesso à justiça.

Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização

e pluralização da Justiça. É preciso perceber que o contato diário do juiz com o jurisdicionado e com a própria

sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a conferir-lhe maior grau de legitimidade.

MAGALHÃES PINTO, Oriana Piske de Azevedo. Visão Jurídica. São Paulo, n°. 01, p.16. [Adaptado].

O pronome "que", sublinhado no texto, refere-se a:

✂️ a) "o uso de palavras e termos complicados"
✂️ b) "palavras e termos complicados"
✂️ c) "termos complicados"
✂️ d) "uso"

306Q151848 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Analista de Sistemas, AL GO, UEG

O coronelismo é um dos temas clássicos da política goiana. O domínio político do coronel se expressava na posse de terras e de votos. Acerca do processo político na Primeira República e seus desdobramentos em Goiás, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a ampliação do número de eleitores, com a inclusão dos analfabetos, representou uma conquista republicana; no entanto, o controle político dos coronéis anulou essa conquista.
✂️ b) o governo Federal intervinha de forma contínua no processo eleitoral com o objetivo de garantir que o voto fosse a expressão da vontade popular.
✂️ c) o fim da hegemonia da família Caiado na Primeira República foi o resultado de um tenso processo eleitoral que resultou na vitória das forças oposicionistas, representadas pela Aliança Liberal, em 1929.
✂️ d) o controle das eleições era definido em duas instâncias: nas mesas eleitorais se decidia quem poderia votar, enquanto na Assembléia, por meio de comissão de verificação dos poderes, se legitimavam ou não os pleitos eleitorais.

308Q51181 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O fenômeno jurídico da

✂️ a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
✂️ b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
✂️ c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
✂️ d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
✂️ e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.

309Q647833 | Informática, Auditoria, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

O perfil de um profissional de auditoria em segurança deve

✂️ a) unir aspectos da área de exatas e conhecer detalhes da área de saúde para fazer um exame minucioso de cada situação.
✂️ b) entender aspectos da rotina de um cirurgião para conhecer os detalhes e evidenciar cada prova para detectar incertezas.
✂️ c) basear-se em fatos históricos e geográficos com cautela, para detectar com clareza e reconhecer rotinas em ambiente de trabalho.
✂️ d) utilizar da capacidade de comunicação da área de ciências humanas e basear-se no raciocínio lógico e na visão de processos da área de exatas.

310Q51366 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

✂️ a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
✂️ b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
✂️ c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
✂️ d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
✂️ e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

312Q321032 | Pedagogia, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

Os contatos diários entre educadores da creche e a família das crianças geram um tipo de relacionamento singular e muito especial. Segundo Oliveira et al. (2002),

✂️ a) o educador de creche deve se posicionar como alguém que se propõe a substituir a família na ausência desta, devido à importância do cuidado e da afetividade na faixa etária atendida.
✂️ b) a família precisa ter certos limites de horários e espaços, em relação à sua participação na creche, para se manter o bom atendimento às crianças, que é o objetivo principal do trabalho na creche.
✂️ c) a família que permanece na creche por alguns instantes diários no período de adaptação prejudica o trabalho do educador, pois a conduta familiar pode entrar em conflito com a adotada pela creche.
✂️ d) a família precisa ter livre acesso à creche, independente de horários ou setores, para garantir uma relação de transparência e confiança mútua, necessária ao bom desenvolvimento das crianças.

313Q805878 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:

✂️ a) as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferros existentes no Brasil.
✂️ b) os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos Empregados em transportes de carga.
✂️ c) o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
✂️ d) o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

314Q179724 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

✂️ a) se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, a sua juntada aos autos, se possível.
✂️ b) a acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas, entre testemunhas e pessoas ofendidas, entre acusado e testemunha, tendo aquele, neste caso, o dever de declarar a verdade sobre os fatos.
✂️ c) poderão recusar-se a depor como testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ou companheiro, o cunhado, o irmão e o pai, mãe, os avós, ou o filho adotivo do acusado, independentemente de não ser possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
✂️ d) não serão ouvidas pelo juiz outras testemunhas além das indicadas pelas partes, devendo o magistrado, no caso de testemunhas referidas, consultá-las sobre o interesse em suas oitivas.

319Q323371 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

"Sou professor. Tenho uma profissão: ensino. Tenho um espaço onde realizo a minha atividade profissional: a escola." A paráfrase acima está baseada no pensamento de Manoel Oriosvaldo de Moura. Nela são destacadas características inerentes à profissão professor, como:

✂️ a) a identidade profissional do docente possui relação direta com a prática de ensino e esta deve ser restrita ao âmbito escolar.
✂️ b) a compreensão do ensino como objeto principal do professor ajuda na definição de princípios que caracterizam suas ações e organizam o seu campo de atuação, visando ao melhor domínio de seu objeto.
✂️ c) a carreira docente implica o reconhecimento social e político da profissão como meio de estabelecer o específico da função.
✂️ d) a produção identitária da profissionalização docente pressupõe formação inicial sólida e atuação docente com capacidade definidora de quem é este trabalhador, suas funções e o seu local de trabalho.

320Q51376 | Direito Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

✂️ a) por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.
✂️ b) pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.
✂️ c) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.
✂️ e) pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos UEG

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301Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

302Q736031 | Direito Processual Penal, Sentença, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

303Q805242 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

304Q51367 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

305Q170924 | Português, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

306Q151848 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Analista de Sistemas, AL GO, UEG

307Q51156 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

308Q51181 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

309Q647833 | Informática, Auditoria, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

310Q51366 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

311Q177338 | Medicina Legal, Energias de Ordem Química, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

312Q321032 | Pedagogia, Auxiliar de Atividades Educativas, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

313Q805878 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 4682 1923 Lei Eloy Chaves, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

314Q179724 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

315Q445794 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

316Q51161 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

317Q171745 | Matemática, Geometria Plana, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

318Q179989 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

319Q323371 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

320Q51376 | Direito Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018