Questões de Concursos UEG

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

Segundo Friedmann (2006), pela observação da atividade lúdica, o educador obtém informações do comportamento geral do grupo e do comportamento individual de seus alunos. Essa proposta de registro e análise das atividades observadas recebe o nome de

De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa). Nessa perspectiva, afirma-se: I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à vontade contrária ao dever do indivíduo. II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal. III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente. IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são “corpos estranhos” na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível comportamento que se ajuste ao direito. Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

Sobre a legítima defesa, constata-se que

A criação do gado vacum foi importante atividade econômica para a ocupação dos chapadões recobertos por cerrado do Centro-Oeste brasileiro. Em Goiás, a criação do gado vacum ocorreu com mais frequência nas regiões leste, sudoeste e norte do estado, o que se justifica pela

O inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal,

Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é

A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:

Pelo princípio do controle ou tutela, a administração

A orientação estabelecida nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, quanto ao desenvolvimento do trabalho pedagógico nas instituições de Educação Infantil, é a de que

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

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Segundo a doutrina do abuso de poder,

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte: