Questões de Concursos UEG

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521Q461936 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
✂️ d) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
✂️ e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

524Q414440 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

✂️ a) o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.
✂️ b) os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral.
✂️ c) o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.
✂️ d) o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

525Q647829 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Apesar das especificidades de cada projeto, pode-se dividir as atividades de desenvolvimento de requisitos em: elicitação, análise, especificação e validação. Qual é uma “boa prática” para cada uma destas atividades, respectivamente?

✂️ a) Priorizar requisitos; registrar regras de negócio; definir critérios de aceitação; observar usuários no trabalho.
✂️ b) Observar usuários no trabalho; priorizar requisitos; registrar regras de negócio; definir critérios de aceitação.
✂️ c) Definir critérios de aceitação; priorizar requisitos; registrar regras de negócio; observar usuários no trabalho.
✂️ d) Registrar regras de negócio; priorizar requisitos; definir critérios de aceitação; observar usuários no trabalho.

526Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

✂️ a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
✂️ b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
✂️ c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

531Q427255 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina- se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Nesse contexto,

✂️ a) o julgamento das ações relativas à aplicação e interpretação do Estatuto de Partido Político é de competência da Justiça Eleitoral.
✂️ b) os parlamentares licenciados, de acordo com o entendimento do STF, devem ser substituídos por suplentes das coligações partidárias e não dos partidos políticos.
✂️ c) a prova do apoiamento mínimo de eleitores, na criação de partido político, é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade deve ser atestada pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ d) os partidos políticos devem aplicar ao menos 10% (dez por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

534Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

✂️ a) o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.
✂️ b) é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.
✂️ c) a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.
✂️ d) os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

535Q178085 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

✂️ a) compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
✂️ b) suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
✂️ c) divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
✂️ d) cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

537Q448534 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
✂️ b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
✂️ c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
✂️ d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
✂️ e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.

539Q175411 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:

✂️ a) a possibilidade jurídica e a ilicitude do objeto prestacional se confundem, como se verifica em caso de abuso do direito que fere a ilicitude do objeto jurídico da relação obrigacional, caracterizando a sua impossibilidade jurídica.
✂️ b) no estudo da obrigação de dar coisa certa revela-se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual a obrigação de dar a coisa certa dispensa os seus acessórios.
✂️ c) havendo perda do objeto da prestação, antes da tradição, caso em que a inutilização da coisa deu-se por circunstâncias alheias à diligência do devedor, a solução será a resolução contratual pela falta superveniente do objeto, sem ônus para a parte alienante.
✂️ d) sobre a teoria do risco proveito, sendo culpado o devedor obrigacional, cabe unicamente ao credor exigir o equivalente com pagamento de juros e correções monetárias pertinentes.

540Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

✂️ a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
✂️ b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
✂️ c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
✂️ d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

Questões de Concursos UEG

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521Q461936 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

522Q649433 | Informática, Linguagens, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

523Q648688 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

524Q414440 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

525Q647829 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

526Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

527Q647174 | Informática, Criptografia, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

528Q240926 | Informática, Técnico Telecomunicações, TJ GO, UEG

529Q434575 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

530Q177355 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

531Q427255 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

532Q173817 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

533Q407644 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

534Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

535Q178085 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

536Q413911 | Direito Ambiental, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

537Q448534 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

538Q647724 | Informática, Gestão de TI, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

539Q175411 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

540Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018