Questões de UEG com Gabarito (Comentado)

541Q414882 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.
✂️ b) a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.
✂️ c) a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.
✂️ d) nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

544Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

✂️ a) o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.
✂️ b) é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.
✂️ c) a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.
✂️ d) os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

552Q216295 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

A doença de Chagas foi descrita em 1909 por Carlos Chagas. O protozoário causador da patologia, T. cruzi, pode se alojar em diversas partes do organismo humano, principalmente no coração. Além disso, constata-se que

✂️ a) realizando-se dois métodos diagnósticos tipo Elisa, IFI ou HAI, se um deles for positivo confirma-se o diagnóstico de doença de Chagas.
✂️ b) pacientes com sorologia positiva, em classe funcional I/II (NYHA), com área cardíaca normal, FEVE normal e Holter sem TVNS são classificados como de risco intermediário nos preditores de mortalidade.
✂️ c) pacientes sem alterações eletrocardiográficas ou ecográficas e ausência de alterações digestivas, porém com sorologia positiva, caracterizam a forma indeterminada da doença.
✂️ d) o cateterismo cardíaco é sempre indicado para a avaliação do aneurisma apical.

553Q417086 | Direito Civil, Direito Pessoal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
✂️ b) essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
✂️ c) como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
✂️ d) esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

555Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

✂️ a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
✂️ b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
✂️ c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

556Q415935 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem. Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
✂️ b) a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
✂️ c) a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
✂️ d) a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

557Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

✂️ a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
✂️ b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
✂️ c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
✂️ d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

558Q553743 | Informática, Word, Assistente Administrativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

Marcadores e numerações auxiliam na criação de documentos mais bem-acabados, em que existe a necessidade de uma endentação ou ordenação em níveis. Sobre marcadores e numerações no Microsoft Word 2000, em sua configuração padrão, indique a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Quando houver vários itens intercalados com textos, é possível reiniciar a numeração ou continuar da numeração anterior.
✂️ b) Só é possível criar sistemas de numeração utilizando números, sejam eles arábicos ou romanos.
✂️ c) O termo numeração é uma generalização, já que é possível, inclusive, utilizar letras, números e até personalizar os níveis de endentação.
✂️ d) O recurso de marcadores possibilita criar marcadores diferenciados, inclusive personalizando-os com setas, pontos, imagens etc.

559Q175896 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”, consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em

✂️ a) princípio valor fonte, que exclui valores pessoais como a isonomia e a dignidade das pessoas.
✂️ b) princípio restritivo ao asseguramento da participação política por sufrágio.
✂️ c) princípio nuclear, que implica o pluralismo político, na separação de poderes e na legalidade.
✂️ d) superprincípio que distingue os modelos liberal e social de Estado de direito.

560Q322649 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

A estudiosa Acácia Kuenzer (2005) entende que a concepção pedagógica dominante nos anos iniciais do século XXI reúne dois movimentos: a "exclusão includente" e a "inclusão excludente". A primeira se manifesta no terreno produtivo como um fenômeno do mercado. A "inclusão excludente" se manifesta no terreno educativo e pode ser flagrada em ações como:

✂️ a) divisão do ensino em ciclos, progressão continuada, classes de aceleração que permitem às crianças e aos jovens permanecer mais tempo na escola sem correspondente aprendizagem efetiva.
✂️ b) ampliação da matrícula de crianças e de jovens com necessidades educativas especiais e dotação material e humana com vistas à inclusão de históricos excluídos do sistema escolar brasileiro.
✂️ c) investimento em políticas de ampliação da jornada escolar como forma de oportunizar aos filhos das classes populares o devido acesso a uma escola com alimentação, esportes e ensino qualificado.
✂️ d) reagrupamento de crianças e de adolescentes com distorção entre idade e série, avaliações internas diagnósticas que visam assegurar o aprendizado qualificado, ainda que fora da faixa etária regular.

Questões de Concursos UEG

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541Q414882 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

542Q170173 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

543Q240926 | Informática, Técnico Telecomunicações, TJ GO, UEG

544Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

545Q521666 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

546Q462024 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

547Q170983 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

548Q464344 | Direito Penal Militar, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

549Q647411 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

550Q216334 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

551Q170379 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG