Questões de Concursos UEG

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562Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

✂️ a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
✂️ b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
✂️ c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

563Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

✂️ a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
✂️ b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
✂️ c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
✂️ d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

566Q421168 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

✂️ a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
✂️ b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
✂️ c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
✂️ d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
✂️ e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

570Q177123 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com o estudo do negócio jurídico e o Direito Civil atual, tem-se que:

✂️ a) a regra presente no Código Civil quanto à aplicação das normas no tempo é de que, quanto à validade dos negócios jurídicos, a estes deve ser aplicada a norma atual, ou seja, do momento da sua constituição ou celebração.
✂️ b) a validade do negócio jurídico requer o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado e determinável e a forma correlata ao princípio da autonomia da vontade das partes, dispensando prescrição legal.
✂️ c) de acordo com o Código Civil, a vis compulsiva é um vício do consentimento que pode ser conceituada como a perda total da capacidade de manifestação de vontade do sujeito, provocando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
✂️ d) são elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo; no caso das classificações das condições quanto à sua licitude, as ilícitas são aquelas que contrariam a lei, gerando anulabilidade do negócio jurídico.

571Q216313 | História e Geografia de Estados e Municípios, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

“O governo não considerava a construção de uma nova capital um gasto, mas um investimento necessário para o desenvolvimento”. (PALACIN, Luís; MORAES, Maria Augusta S. História de Goiás. Goiânia: Editora da UCG, 1994. p. 106.)

O significado da construção de Goiânia para o desenvolvimento de Goiás está relacionado ao fato de ser uma cidade

✂️ a) industrializada, que serviu como polo exportador e importador de mercadorias para o Centro-Oeste e o Norte do país.
✂️ b) administrativa e comercial, que se tornou referência para o setor de turismo de eventos e negócios no país.
✂️ c) geograficamente centralizada, que integrou econômica e politicamente o sul e o norte do estado por meio de vias férreas.
✂️ d) demograficamente relevante, que possibilitou a exploração dos recursos minerais do Mato Grosso Goiano.

572Q560526 | Informática, Softwares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sistemas informatizados de qualquer natureza têm um papel decisivo na qualidade do serviço ofertado pelos seus usuários. Entretanto, com relação ao CORRETO uso desses sistemas de informação deve-se:

✂️ a) exigir, com responsabilidade, que os profissionais de informática mantenham os dados do sistema sempre corretos e confiáveis.
✂️ b) manter sempre um controle paralelo ao sistema a fim de assegurar a confiabilidade do mesmo.
✂️ c) manter os hardwares sempre atualizados para que novas funcionalidades do seu sistema estejam sempre disponíveis.
✂️ d) utilizar corretamente o sistema, pois dessa forma os dados constantes neste serão mais corretos e confiáveis.

574Q173458 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte:

✂️ a) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade.
✂️ b) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto.
✂️ c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva.
✂️ d) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

576Q412083 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

As atividades do Estado brasileiro podem ser divididas em dois tipos: as exclusivas e as não exclusivas, sendo as últimas aquelas nas quais, tanto o Estado quanto outras entidades, podem atuar. Quais são as atividades exclusivas do Estado?

✂️ a) O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e a instalação de bens.
✂️ b) Os serviços de saúde, os serviços de educação e a assistência social.
✂️ c) As atividades de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.
✂️ d) A manutenção de rodovias, a criação de universidades e o fornecimento de transporte público.

577Q157966 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente de Informática, AL GO, UEG

Historicamente, a urbanização induziu o progressivo processo de concentração de pessoas nos centros urbanos. Essa concentração causou a densificação e a diversificação do uso do solo urbano. Considerando a ocorrência desse processo na Região Metropolitana de Goiânia, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As regiões mais verticalizadas de Aparecida de Goiânia estão ligadas, sobretudo, ao uso de moradia em apartamentos.
✂️ b) Os municípios mais verticalizados da Região Metropolitana de Goiânia são Goiânia e Senador Canedo.
✂️ c) O modelo de expansão urbana de Goiânia induziu o seu crescimento, principalmente, para as regiões norte e leste, justamente onde o município encontra–se conurbado com Trindade e Aparecida de Goiânia.
✂️ d) Em se tratando do município de Goiânia, a horizontalização é mais presente nas regiões central e oeste.

578Q150397 | Informática, Analista Legislativo Analista de Sistemas, AL GO, UEG

Sobre o uso dos sistemas gerenciadores de bancos de dados distribuídos (SGBDD), analise a validade das afirmações abaixo.
I. O uso de SGBDD tem como vantagem o aumento da disponibilidade da informação, pois a mesma informação pode estar armazenada em mais de um site ao mesmo tempo. Caso um site esteja indisponível, a informação pode ser retirada de um outro site que contenha sua réplica.
II. O uso de SGBDD tem como vantagem o aumento do paralelismo ao acesso das informações. Esse fato pode auxiliar no funcionamento de sistemas de alto desempenho, como comércio eletrônico na internet, permitindo o acesso de milhares de clientes simultaneamente.
III. O uso de SGBDD tem como vantagem a facilidade de se manter as várias réplicas de tabelas, ou fragmentos destas, idênticas umas às outras. A existência de várias réplicas faz com que sempre se encontre a informação atualizada em um site próximo para poder atualizar os outros sites espelhados.
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
✂️ c) Somente a afirmação III é verdadeira.
✂️ d) Todas as afirmações são verdadeiras.

579Q377757 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Segundo a teoria de administração pública, existem diferentes formas de administrar o Estado, dentre elas, a Nova Gestão Pública, que tem como princípio:

✂️ a) a busca pelo estabelecimento do comportamento esperado para o servidor ou administrador público na forma de regulamentos exaustivos e fichas de descrição de cargos.
✂️ b) a procura pela inserção de medidas de contenção fiscal para um gerenciamento público voltado para os resultados.
✂️ c) o desejo de beneficiar pessoas próximas dos governantes por meio de práticas patrimonialistas e com a realização de atividades estatais por meio de contratos.
✂️ d) a busca da complexidade das ações do serviço público por meio do formalismo, da hierarquização e do controle rígido dos meios de se entregar o serviço público.

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561Q646858 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

562Q449447 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

563Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

564Q524268 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Contador, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

565Q626420 | Informática, Engenharia de Software, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

566Q421168 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

567Q746403 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

568Q648120 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

569Q177355 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG