Questões de Concursos UEG

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581Q175896 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O caput do artigo 1º da Constituição Federal, ao dispor que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...”, consagra o princípio do Estado democrático de direito que se traduz em

✂️ a) princípio valor fonte, que exclui valores pessoais como a isonomia e a dignidade das pessoas.
✂️ b) princípio restritivo ao asseguramento da participação política por sufrágio.
✂️ c) princípio nuclear, que implica o pluralismo político, na separação de poderes e na legalidade.
✂️ d) superprincípio que distingue os modelos liberal e social de Estado de direito.

582Q733819 | Direito Processual Penal, Prazos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

✂️ a) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.
✂️ b) o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
✂️ c) os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.
✂️ d) se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

584Q172436 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, uma vez que, em conjunto com PLG, Gcarrão, Paco e Gomídeo, membros do mesmo grupo criminoso organizado, acondicionou 36,5 kg de cocaína, 2,47 kg de maconha e 1,037 kg de crack em 2 botijões de gás adulterados, transportando-os do Paraguai para o Brasil em dois caminhões com placas paraguaias. A prisão em flagrante foi convertida pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se o seguinte:

✂️ a) a prisão preventiva de Magrillo foi corretamente decretada, uma vez que foi atendido o requisito legal do clamor público, além de existir indício de crime e suspeita de autoria, pressupostos legalmente previstos para servir de alicerce ao encarceramento provisório.
✂️ b) as condições pessoais favoráveis de Magrillo têm, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação de sua prisão preventiva.
✂️ c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de grupos criminosos organizados enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea para alicerçar a prisão preventiva.
✂️ d) segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva deverá ser decretada pelo juiz, mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar pessoal.

585Q741854 | Economia, Contabilidade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A identidade básica da contabilidade nacional diz que o produto é igual à despesa final, e que também é igual à renda gerada no sistema econômico. Desta forma, para avaliar o produto total da economia produzido em determinado período de tempo, deve-se analisar o somatório

✂️ a) de todos os bens finais e intermediários produzidos no ano corrente.
✂️ b) do valor bruto da produção, descontando o consumo de produtos intermediários no ano corrente.
✂️ c) de todos os bens finais, intermediários e também os estoques acumulados produzidos em anos anteriores que são vendidos no ano corrente.
✂️ d) do valor adicionado da produção, descontando o consumo de produtos intermediários no ano corrente.

586Q562452 | Informática, Correio Eletronico E mail, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A difusão do uso de e-mail facilitou os processos de investigação. A atividade de busca de informações passou a ter como oportunidade o acesso a um grande reduto de dados: o histórico constante nas caixas de e-mail. Entretanto, existem ainda restrições como a seguinte:

✂️ a) a ausência de e-mails com data superior a seis meses, que são automaticamente apagados pelo sistema no intuito de não sobrecarregar os bancos de dados.
✂️ b) a dificuldade de acesso a caixas de e-mails públicos denominados webmails, principalmente quando estes estão hospedados em países com legislação diferente.
✂️ c) a exclusão automática de anexos após a leitura e confirmação do recebimento da mensagem.
✂️ d) o acesso às mensagens e anexos, visto que as ferramentas Clientes implementam, automaticamente, criptografia, impossibilitando a leitura.

587Q449129 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos

✂️ a) será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ b) deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.
✂️ c) oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.
✂️ d) será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida.

588Q560526 | Informática, Softwares, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sistemas informatizados de qualquer natureza têm um papel decisivo na qualidade do serviço ofertado pelos seus usuários. Entretanto, com relação ao CORRETO uso desses sistemas de informação deve-se:

✂️ a) exigir, com responsabilidade, que os profissionais de informática mantenham os dados do sistema sempre corretos e confiáveis.
✂️ b) manter sempre um controle paralelo ao sistema a fim de assegurar a confiabilidade do mesmo.
✂️ c) manter os hardwares sempre atualizados para que novas funcionalidades do seu sistema estejam sempre disponíveis.
✂️ d) utilizar corretamente o sistema, pois dessa forma os dados constantes neste serão mais corretos e confiáveis.

589Q377757 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Segundo a teoria de administração pública, existem diferentes formas de administrar o Estado, dentre elas, a Nova Gestão Pública, que tem como princípio:

✂️ a) a busca pelo estabelecimento do comportamento esperado para o servidor ou administrador público na forma de regulamentos exaustivos e fichas de descrição de cargos.
✂️ b) a procura pela inserção de medidas de contenção fiscal para um gerenciamento público voltado para os resultados.
✂️ c) o desejo de beneficiar pessoas próximas dos governantes por meio de práticas patrimonialistas e com a realização de atividades estatais por meio de contratos.
✂️ d) a busca da complexidade das ações do serviço público por meio do formalismo, da hierarquização e do controle rígido dos meios de se entregar o serviço público.

590Q412083 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

As atividades do Estado brasileiro podem ser divididas em dois tipos: as exclusivas e as não exclusivas, sendo as últimas aquelas nas quais, tanto o Estado quanto outras entidades, podem atuar. Quais são as atividades exclusivas do Estado?

✂️ a) O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e a instalação de bens.
✂️ b) Os serviços de saúde, os serviços de educação e a assistência social.
✂️ c) As atividades de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.
✂️ d) A manutenção de rodovias, a criação de universidades e o fornecimento de transporte público.

591Q157966 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assistente de Informática, AL GO, UEG

Historicamente, a urbanização induziu o progressivo processo de concentração de pessoas nos centros urbanos. Essa concentração causou a densificação e a diversificação do uso do solo urbano. Considerando a ocorrência desse processo na Região Metropolitana de Goiânia, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As regiões mais verticalizadas de Aparecida de Goiânia estão ligadas, sobretudo, ao uso de moradia em apartamentos.
✂️ b) Os municípios mais verticalizados da Região Metropolitana de Goiânia são Goiânia e Senador Canedo.
✂️ c) O modelo de expansão urbana de Goiânia induziu o seu crescimento, principalmente, para as regiões norte e leste, justamente onde o município encontra–se conurbado com Trindade e Aparecida de Goiânia.
✂️ d) Em se tratando do município de Goiânia, a horizontalização é mais presente nas regiões central e oeste.

594Q177088 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, casa

✂️ a) é o espaço de residência e moradia, incorporando os aposentos ocupados por habitação coletiva, restringindo-se à noção de habitação civil.
✂️ b) é o espaço de moradia e de projeção da pessoa, ainda que sem caráter habitual, incluindo o compartimento de exercício da atividade profissional.
✂️ c) restringe-se ao espaço habitacional como espaço de moradia da pessoa, assim definido na esfera da civilística pátria.
✂️ d) é o espaço definido como moradia e escolhido para residência permanente do núcleo familiar ou da pessoa individualmente considerada, excluindo-se dessa noção o espaço profissional.

595Q177123 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com o estudo do negócio jurídico e o Direito Civil atual, tem-se que:

✂️ a) a regra presente no Código Civil quanto à aplicação das normas no tempo é de que, quanto à validade dos negócios jurídicos, a estes deve ser aplicada a norma atual, ou seja, do momento da sua constituição ou celebração.
✂️ b) a validade do negócio jurídico requer o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado e determinável e a forma correlata ao princípio da autonomia da vontade das partes, dispensando prescrição legal.
✂️ c) de acordo com o Código Civil, a vis compulsiva é um vício do consentimento que pode ser conceituada como a perda total da capacidade de manifestação de vontade do sujeito, provocando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
✂️ d) são elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo; no caso das classificações das condições quanto à sua licitude, as ilícitas são aquelas que contrariam a lei, gerando anulabilidade do negócio jurídico.

596Q216313 | História e Geografia de Estados e Municípios, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

“O governo não considerava a construção de uma nova capital um gasto, mas um investimento necessário para o desenvolvimento”. (PALACIN, Luís; MORAES, Maria Augusta S. História de Goiás. Goiânia: Editora da UCG, 1994. p. 106.)

O significado da construção de Goiânia para o desenvolvimento de Goiás está relacionado ao fato de ser uma cidade

✂️ a) industrializada, que serviu como polo exportador e importador de mercadorias para o Centro-Oeste e o Norte do país.
✂️ b) administrativa e comercial, que se tornou referência para o setor de turismo de eventos e negócios no país.
✂️ c) geograficamente centralizada, que integrou econômica e politicamente o sul e o norte do estado por meio de vias férreas.
✂️ d) demograficamente relevante, que possibilitou a exploração dos recursos minerais do Mato Grosso Goiano.

597Q421168 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

✂️ a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
✂️ b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
✂️ c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
✂️ d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
✂️ e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

598Q448894 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

✂️ a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
✂️ c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
✂️ d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
✂️ e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.