Questões de UEG com Gabarito (Comentado)

721Q466895 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

✂️ a) a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.
✂️ b) a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.
✂️ c) a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.
✂️ d) a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

723Q721203 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assistente Administrativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

O golpe de 1964 redefiniu a economia nacional a partir de um processo de centralização autoritária que

✂️ a) abrandou a presença do Estado na economia, aderindo aos princípios liberais, como forma de obter apoio dos capitais internacionais.
✂️ b) investiu maciçamente na produção agrícola no Centro-Oeste, incentivando a formação de cooperativas para o plantio de soja.
✂️ c) redefiniu os investimentos agrícolas, priorizando o apoio aos pequenos proprietários e à produção de alimentos para o mercado interno.
✂️ d) defendeu a realização de uma reforma agrária por meio da expropriação das terras improdutivas.

725Q170585 | Administração Geral, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

Cada vez mais, a gestão dos recursos patrimoniais na administração moderna torna–se fundamental. Em relação à administração e à depreciação do recurso patrimonial, assinale ( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso.
( ) Depreciação patrimonial é a perda de valor de um bem patrimonial.
( ) Administração patrimonial é o subsistema responsável pelas normas de todas as entradas de mercadorias.
( ) Os recursos patrimoniais podem ser divididos em móveis e imóveis.
( ) A vida econômica dos recursos patrimoniais é o período de tempo em que esse bem opera até atingir seu menor custo de operação.
Assinale a seqüência CORRETA:

✂️ a) V – F – V – F
✂️ b) F – V – F – V
✂️ c) V – F – V – V
✂️ d) V – V – V – F

730Q448754 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A seguridade social é um campo de tensões e disputas entre capital e trabalho. No atual governo, ela vem sendo alvo de constantes ataques devido à radicalização das medidas neoliberais adotadas. O pacote de medidas que compromete o sistema protetivo garantido na Constituição Federal de 1988 inclui:

✂️ a) focalização das ações da Política de Previdência Social nos aposentados; corte no valor das maiores aposentadorias e desburocratização no cadastro dos usuários.
✂️ b) congelamento do salário-mínimo; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada da Política de Previdência Social e mercantilização da Política de Assistência Social.
✂️ c) limitação dos gastos públicos em vinte anos; desvinculação das pensões e aposentadorias das correções do salário-mínimo e desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ d) substituição do Cadastro Único (CadÚnico) por um mecanismo de controle mais rígido; revisão da Consolidação das Lei do Trabalho e corte de recursos para a política de saúde.

731Q173650 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em outubro de 2009, Bico de Pássaro foi preso em flagrante delito, uma vez que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência, foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido, sem registro. Após instauração de inquérito policial pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, a defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito. O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o fato evidentemente não constituía crime, uma vez que a Lei 11.922/09 teria ampliado o prazo para registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009 e, assim, haveria atipicidade do crime de posse de arma de fogo até a mencionada data. A decisão transitou em julgado. No entanto, o Ministério Público, verificando que o Tribunal alterou seu entendimento em outros casos, ofereceu denúncia contra Bico de Pássaro exatamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo. A denúncia foi recebida pelo magistrado. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado

✂️ a) errou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada material e, portanto, só poderia ser reaberto quando fossem encontrados novos elementos de informação que alterassem o panorama probatório inicial.
✂️ b) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada formal e, portanto, poderia ser reaberto em qualquer hipótese.
✂️ c) errou, uma vez que a decisão anterior, reconhecendo o fato como atípico, fez coisa julgada material, não podendo o juiz reapreciar ou desconstituir o decidido pelo Tribunal.
✂️ d) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial, por fazer coisa julgada material, poderia ser reaberto em qualquer hipótese.

732Q445591 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

✂️ a) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
✂️ b) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
✂️ c) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
✂️ d) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

734Q414147 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que

✂️ a) o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
✂️ b) os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.
✂️ c) o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante.
✂️ d) o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

736Q418079 | Direito Civil, Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

✂️ a) em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.
✂️ b) as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.
✂️ c) a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.
✂️ d) a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

739Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

740Q444342 | Direito Constitucional, STF, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

✂️ a) súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
✂️ b) súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
✂️ c) matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
✂️ d) matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos UEG

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721Q466895 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

722Q809759 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

723Q721203 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assistente Administrativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

724Q171597 | Administração Pública, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

725Q170585 | Administração Geral, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

726Q178791 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

727Q179606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

728Q464328 | Direito Penal Militar, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

729Q422610 | Direito Civil, Pessoas, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

730Q448754 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

731Q173650 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

732Q445591 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

733Q215489 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

734Q414147 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

735Q733140 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

736Q418079 | Direito Civil, Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

737Q398891 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

738Q647777 | Informática, Framework, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

739Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

740Q444342 | Direito Constitucional, STF, Cadete, Polícia Militar GO, UEG