Questões de UEG com Gabarito (Comentado)

744Q435579 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que incidirão sobre

✂️ a) as operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
✂️ b) o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
✂️ c) as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ d) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

745Q414147 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que

✂️ a) o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
✂️ b) os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.
✂️ c) o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante.
✂️ d) o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

747Q560360 | Informática, Conceitos Básicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A automação via sistemas informatizados tende a causar profundas mudanças nos ambientes em que ela chega. Entretanto, é comum que nos primeiros momentos as informações sejam armazenadas no formato de documentos de texto e planilhas. Supondo que todas as informações de um órgão estejam armazenadas dessa forma e que se deseja obter informações consolidadas, é necessária:

✂️ a) a utilização de bancos de dados que permitam o armazenamento de grande quantidade de informações.
✂️ b) a reentrada das informações existentes em um software específico para avaliação e conversão dos conteúdos.
✂️ c) a junção, por vezes, dos dados constantes nos documentos e planilhas. Ainda que não trivial é possível de ser implementada.
✂️ d) a implantação de novos sistemas automatizados, pois uma base de dados no Word e outra no Excel, por exemplo, não podem ser integradas.

748Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

✂️ a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
✂️ b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
✂️ c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
✂️ d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
✂️ e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

750Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

752Q444342 | Direito Constitucional, STF, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

✂️ a) súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
✂️ b) súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
✂️ c) matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
✂️ d) matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

754Q448754 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A seguridade social é um campo de tensões e disputas entre capital e trabalho. No atual governo, ela vem sendo alvo de constantes ataques devido à radicalização das medidas neoliberais adotadas. O pacote de medidas que compromete o sistema protetivo garantido na Constituição Federal de 1988 inclui:

✂️ a) focalização das ações da Política de Previdência Social nos aposentados; corte no valor das maiores aposentadorias e desburocratização no cadastro dos usuários.
✂️ b) congelamento do salário-mínimo; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada da Política de Previdência Social e mercantilização da Política de Assistência Social.
✂️ c) limitação dos gastos públicos em vinte anos; desvinculação das pensões e aposentadorias das correções do salário-mínimo e desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ d) substituição do Cadastro Único (CadÚnico) por um mecanismo de controle mais rígido; revisão da Consolidação das Lei do Trabalho e corte de recursos para a política de saúde.

756Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
✂️ c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
✂️ d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
✂️ e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

758Q419109 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Uma faceta importante das relações familiares é aquela que concerne à relação entre pais e filhos. Sobre o instituto do poder familiar (também designado em sede doutrinária de autoridade parental), o Código Civil em vigor dispõe o seguinte:

✂️ a) a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável alteram as relações entre pais e filhos, exceto quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
✂️ b) os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, têm competência de reclamá-los a quem ilegalmente os detenha.
✂️ c) o poder familiar do pai ou da mãe que castigar imoderadamente o filho suspende-se por decisão judicial.
✂️ d) o exercício do poder familiar extingue-se ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

Questões de Concursos UEG

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741Q171597 | Administração Pública, Auxiliar de Saúde, AL GO, UEG

742Q647777 | Informática, Framework, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

743Q216170 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

744Q435579 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

745Q414147 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

746Q422610 | Direito Civil, Pessoas, Tenente, Polícia Militar GO, UEG

747Q560360 | Informática, Conceitos Básicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

748Q734053 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

749Q325990 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

750Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

751Q805795 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Financeiro, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

752Q444342 | Direito Constitucional, STF, Cadete, Polícia Militar GO, UEG

753Q215489 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

754Q448754 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

755Q398891 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

756Q448879 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

757Q820954 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

758Q419109 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

759Q215487 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

760Q412622 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018