Questões de UEG com Gabarito (Comentado)

841Q406318 | Direito Administrativo, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,

✂️ a) na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá- lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço.
✂️ b) na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço.
✂️ c) na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.
✂️ d) na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade.

844Q738695 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A política fiscal do Estado se orienta tanto para a política tributária quanto para a política orçamentária. O que é a política tributária do Estado?

✂️ a) É a política que se refere especificamente aos gastos, ou seja, à forma de aplicação dos recursos, levando em consideração a natureza e as atribuições do poder público.
✂️ b) É a política que define o Estado como estimulador do desenvolvimento econômico, bem como a capacidade e a disposição para o seu financiamento pela população.
✂️ c) É a política que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, por meio de suas distintas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
✂️ d) É a política orçamentária do governo, que visa a redistribuição de renda e a aplicação dos recursos públicos em programas sociais e de geração de emprego e renda, para determinada parcela da população.

845Q434590 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

No controle de constitucionalidade,

✂️ a) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.
✂️ b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.
✂️ c) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.
✂️ d) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

849Q445231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

✂️ a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
✂️ b) houver determinação judicial de prisão do morador.
✂️ c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
✂️ d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
✂️ e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.

851Q322644 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

"O entendimento de que os sujeitos não são meros assimiladores de conhecimento dá ao professor uma nova responsabilidade na organização do ensino" (MOURA, 2001, p. 150; in: CASTRO; CARVALHO, 2001). Conforme esta concepção,

✂️ a) os elementos culturais da realidade do aluno e os aspectos psicológicos de sua aprendizagem também devem pautar a organização do ensino.
✂️ b) a aprendizagem do aluno envolve boa alimentação, acompanhamento familiar, lição de casa e relações afetivas sólidas.
✂️ c) o desenvolvimento de políticas públicas de assistência social e psicológica tem efeito imediato sobre a qualificação das aprendizagens escolares.
✂️ d) o professor tanto deve conhecer determinados componentes curriculares como deve ter a competência de comunicação e de persuasão dos alunos.

854Q462462 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos patrimoniais dolosos.
✂️ b) nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta conseqüências na seara punitiva.
✂️ c) tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.
✂️ d) a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.

855Q447671 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo?

✂️ a) Anualmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ b) Bienalmente, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ c) Trienalmente, após a execução de todas as despesas empenhadas e arrecadação de todas as receitas previstas.
✂️ d) Quadrienalmente, ao final de cada mandato, respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

857Q428629 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

✂️ a) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.
✂️ b) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.
✂️ c) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.
✂️ d) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

859Q446618 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

860Q400539 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
✂️ b) a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
✂️ c) é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
✂️ d) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Questões de Concursos UEG

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841Q406318 | Direito Administrativo, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

842Q215777 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

843Q396151 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

844Q738695 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

845Q434590 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

846Q216226 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

847Q377796 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

848Q351721 | Artes, Programador Visual, Assembléia Legislativa GO, UEG

849Q445231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

850Q437580 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

851Q322644 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

852Q742822 | Economia, Contabilidade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

853Q523225 | Auditoria, Auditoria Governamental, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

854Q462462 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

855Q447671 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

856Q422126 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

857Q428629 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

858Q320393 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Profissional da Educação II, Prefeitura de Goiânia GO, UEG

859Q446618 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

860Q400539 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG