Questões de UEG com Gabarito (Comentado)

881Q815962 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

✂️ a) face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.
✂️ b) estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.
✂️ d) a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

885Q732966 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

✂️ a) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.
✂️ b) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
✂️ c) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ d) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

887Q169604 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

✂️ a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
✂️ b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
✂️ c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
✂️ d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

890Q433958 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podese concluir:

✂️ a) a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.
✂️ b) o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.
✂️ c) o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.
✂️ d) o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

894Q419601 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente ampliando-se sua área de incidência no intuito de incrementar a proteção às vítimas dos mais diversos danos oriundos da sociedade contemporânea do risco. Sobre a responsabilidade civil extracontratual, o Código Civil vigente prevê que

✂️ a) a indenização, no caso de homicídio, restringe-se ao pagamento de alimentos às pessoas a quem o morto as devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
✂️ b) o juiz está impedido de reduzir equitativamente a indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano.
✂️ c) o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal ensejam indenização por ofensa à liberdade pessoal.
✂️ d) o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou força maior.

898Q351693 | Artes, Programador Visual, Assembléia Legislativa GO, UEG

O desenvolvimento tecnológico das mídias audiovisuais, incluindo a tecnologia digital, é uma realidade nos meios de comunicação e influencia este setor sob diversos aspectos. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As salas de cinema digitais, com transmissões de filmes simultâneos via satélite, em diferentes salas de cinema em diferentes países, é uma realidade que está longe de ser alcançada.
✂️ b) A técnica digital influenciou a linguagem cinematográfica que, no suporte digital, tem novas correntes estéticas, como o Dogma 95, no cinema, que despreza a narrativa clássica dos filmes hollywoodianos.
✂️ c) O acesso à realização e produção audiovisual tornou-se mais fácil com a invenção do vídeo e do VT. Este sistema é menos dispendioso do que aquele que era utilizado antes nas televisões, como a película. A fita magnética e as transmissões ao vivo possibilitaram a instantaneidade da notícia na TV.
✂️ d) Para que uma imagem em vídeo possa ser comparada a uma imagem em filme, sua resolução deve ser ao menos cinco vezes superior à da televisão stândard, passando globalmente de 400 mil pixels a 2 milhões de pixels.

900Q173836 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na doutrina civilista atual, respeitando-se o estudo dos princípios constitucionais, tem-se que:

✂️ a) em se tratando da prestação de alimentos, é estabelecido em Lei ser esta própria de pais e extensiva a terceiros, desde que interessados e membros lícitos da sociedade: tutores ou curadores, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da eticidade contratual, mediante sentença transitada em julgado.
✂️ b) compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os seus filhos menores de 18 anos, tanto em fatos jurídicos cíveis como em atos de responsabilidade penal, como responsáveis legais.
✂️ c) o pai e a mãe, enquanto de boa-fé e no exercício do poder familiar, são considerados usufrutuários dos bens dos filhos.
✂️ d) se o parente que deve alimentos não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os terceiros interessados, desprezando-se questões familiares, e a concorrência de graus imediatos, em prol da celeridade e da economia processual, são indicados os terceiros interessados no menor.

Questões de Concursos UEG

Resolva questões de UEG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

881Q815962 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

882Q401282 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

883Q214557 | Medicina, Médico cardiologista, Polícia Militar GO, UEG

884Q446191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

885Q732966 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

886Q648774 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

887Q169604 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

888Q170885 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

889Q422126 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

890Q433958 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

891Q524926 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

892Q448643 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

893Q428009 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

894Q419601 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

895Q396337 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

896Q733673 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

897Q448866 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

898Q351693 | Artes, Programador Visual, Assembléia Legislativa GO, UEG

899Q680667 | Física, Processo Seletivo UEG, UEG, UEG, 2017

900Q173836 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG