Questões de Concursos: UEG NÚCLEO

21 Q177009 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:

a) é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.
b) constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.
c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.
d) são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

23 Q176070 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O povoamento branco de Goiás, no século XVIII, foi caracterizado pela prodigalidade na construção de igrejas. Só em Vila Boa, capital da capitania, foram construídas, no espaço de 50 anos, oito igrejas. Esse grande número de igrejas, no início do povoamento branco de Goiás, explica-se pelo fato de os templos servirem

a) aos propósitos fiscais do Estado português, sendo que os clérigos, encarregados de recolher os dízimos e o quinto real, reservavam partes substanciais desses rendimentos para a construção e o embelezamento das igrejas.
b) de principal instrumento da política indigenista pombalina, sendo que elas visavam impressionar os silvícolas, estimulando-os a abandonarem suas práticas religiosas e suas aldeias e virem trabalhar e congregar em Vila Boa.
c) de locais de culto e de sepultamento de membros da população que estivessem integrados nas inúmeras irmandades existentes na época, sendo que os escravos não-cristianizados eram sepultados num cemitério rudimentar.
d) no contexto histórico da Contra-Reforma, de símbolos da supremacia da fé católica sobre a fé dos protestantes, sobretudo dos ingleses anglicanos, que trabalhavam na exploração das minas de ouro em Goiás.

25 Q178850 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

a) a autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante ao juiz que, caso seja ilegal ou nula, deve, de ofício, conceder a liberdade provisória sob compromisso; caso não cumprido o compromisso, a prisão em flagrante será restabelecida.
b) a custódia cautelar preventiva não pode ser imposta a autor de prática de infração contravencional.
c) o clamor público é, por si só, fundamento válido, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, para a decretação da prisão preventiva sob a alegação de violação à ordem pública.
d) por ser medida cautelar própria da fase investigativa, a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz somente mediante representação da autoridade policial, mas, antes de decidir, o magistrado deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público.

26 Q176640 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

27 Q174413 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

a) a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.
b) a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.
c) configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.
d) a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

28 Q179655 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

a) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
b) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
c) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
d) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

29 Q173672 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

a) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.
b) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
c) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

30 Q173428 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem.
Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

a) a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
b) a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
c) a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
d) a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

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