Questões de Concursos: UEG NÚCLEO

31 Q172512 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.
b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.
c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá- la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.
d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

33 Q174506 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

34 Q177880 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

A implementação do regime militar em 1964 trouxe substanciais mudanças na política goiana. A elite econômica e política local que, desde o fim do Império controlava o poder político do estado, teve que submeter as diretrizes centralizadoras do governo federal. Um acontecimento da política goiana durante o regime militar foi

a) a nomeação, por meio de decreto presidencial, do engenheiro Otávio Lage de Siqueira como governador de Goiás.
b) a nomeação de governadores desvinculados das famílias tradicionais que controlaram o poder político em Goiás, tais como os Caiado e os Bulhões.
c) a cassação do governador Mauro Borges Teixeira, em represália a sua atitude firme, em março de 1964, na defesa da permanência de João Goulart no poder.
d) a eleição indireta de Ary Valadão para governador de Goiás em 1978, o último governador do período da Ditadura militar.

35 Q173902 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

a) utilizar tributo sem efeito de confisco.
b) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

37 Q176657 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

a) a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.
b) a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.
c) o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.
d) o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

38 Q174123 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

a) os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
b) o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
c) o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
d) o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativ.

39 Q178439 | Direito do Consumidor, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

40 Q181032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

a) eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.
b) ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.
c) motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
d) suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.

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