Questões de Concursos: UEG NÚCLEO

41 Q176050 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos constitucionais, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

a) o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação.
b) a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público.
c) a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
d) a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

42 Q173072 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar:

a) a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta.
b) a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou.
c) é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra.
d) a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou.

44 Q179688 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

a) o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
b) é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.
c) o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
d) o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

45 Q180434 | Direito Processual Penal, Sistemas processuais: acusatório, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre sistemas processuais penais e provas, é CORRETO afirmar:

a) a iniciativa instrutória do magistrado no processo penal fere o processo acusatório puro, modelo adotado pelo processo penal brasileiro e que se caracteriza pela exclusividade das partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas.
b) a iniciativa oficial no campo probatório, durante a fase processual, afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que, quando este determina a produção da prova não requerida pelas partes, acaba se comprometendo com o resultado do processo, sendo, assim, vedada por nossa legislação processual penal.
c) o princípio da verdade processual ou judicial justifica a adoção pelo processo penal brasileiro da liberdade absoluta e ilimitada do juiz na busca da prova ou de elementos probatórios, inclusive durante a fase pré-processual.
d) os elementos informativos colhidos na fase investigatória servem para a formação do convencimento do acusador e não podem ser, exclusivamente, valorados como provas pelo juiz, ressalvadas, segundo o Código de Processo Penal, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

47 Q177672 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
d) é possível a convalidação do ato pela ratificação.

48 Q177893 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

a) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.
b) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.
c) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.
d) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

49 Q176555 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

a) podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
b) a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras.
c) a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.
d) as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.

50 Q180510 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Sobre a reparação do dano no direito penal, é CORRETO afirmar:

a) o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, somente tem aplicação aos delitos patrimoniais dolosos.
b) nos delitos tributários, o parcelamento do débito, após o oferecimento da denúncia, não acarreta conseqüências na seara punitiva.
c) tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, não produz qualquer efeito.
d) a reparação do dano realizada após o recebimento da denúncia ou queixa e antes do julgamento traz reflexos no campo punitivo, vez tratar-se de uma circunstância atenuante genérica.

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