Questões de Concursos UERR

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima, considere:

I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
II. O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante- Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.
III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual.
IV. As Assessorias destinam-se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.


Está correto o que se afirma APENAS em:

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 194/12, as instituições militares serão compostas pelos Quadros de Oficiais e pelos Quadros de Praças. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um quadro de praças:

Analise as afirmativas:

I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

Assinale a alternativa que representa uma versão do Sistema Operacional Windows.