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301Q172526 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Crimes complexos são aqueles que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.
✂️ b) A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
✂️ c) Dá-se o arrependimento eficaz quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima.
✂️ d) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia.
✂️ e) Aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no art.16 do Código Penal – arrependimento posterior – em todos os crimes patrimoniais.

303Q172093 | Informática, Sistema Operacional e Software, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Quanto ao sistema operacional Microsoft Windows 7, aponte a alternativa CORRETA de acordo com as afirmativas abaixo:

I – O conteúdo armazenado na área de transferência fica disponível mesmo quando o computador é reiniciado.
II – O Painel de Controle permite o usuário utilizar funcionalidades básicas como enviar e receber e-mails.
III – No menu Propriedades do Disco Local C:, é possível ter acesso às informações de espaço usado e disponível no Disco Rígido.

✂️ a) Somente afirmativa I.
✂️ b) Afirmativas I e III.
✂️ c) Somente afirmativa III.
✂️ d) Afirmativas II e III
✂️ e) Nenhuma das alternativas acima.

305Q176929 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador.
✂️ b) O problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo-o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada.
✂️ c) Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação.
✂️ d) O princípio do contraditório relaciona-se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado.
✂️ e) Em termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas.

308Q178673 | Direito Administrativo, Entidades administrativas descentralizadas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

É certo que as autarquias:

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
✂️ c) integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
✂️ d) têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
✂️ e) são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

309Q202777 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

A busca por fontes alternativas de energia no Brasil reflete tanto preocupações de cunho ambiental, indicando a busca por modelos que substituam ou tornem-se complementares àqueles baseados no uso de combustíveis fosseis, quanto a busca por suprir um dos gargalos de infraestrutura a ser enfrentado no intuito do planejamento da expansão da indústria nacional em sua posição de país emergente. Diante disso, diversos projetos de geração de energia alternativas do tipo renovável têm sido implantados no território brasileiro, articulados às dinâmicas produtivas e às particularidades regionais, dentre os quais se destacam:

✂️ a) parques de energia eólica no nordeste com destaque para os estados do Rio Grande do Norte e do Ceará; Produção de biocombustíveis, destacadamente etanol e biodiesel; Construção de hidrelétricas com destaque para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
✂️ b) parques de energia eólica no nordeste com destaque para os estados do Rio Grande do Norte e do Ceará; Construção de termelétricas, baseadas na utilização de gás natural e carvão mineral; Construção de hidrelétricas com destaque para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
✂️ c) parques de energia eólica no nordeste com destaque para os estados do Rio Grande do Norte e do Ceará; Construção de termelétricas, baseadas na utilização de gás natural e carvão mineral; Construção de hidrelétricas com destaque para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Construção de Usinas nucleares com destaque para a Usina de Angra III.
✂️ d) construção de hidrelétricas com destaque para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte; Extração de petróleo com destaque para as recentes descobertas na camada do pré-sal; Construção de termelétricas, baseadas na utilização de gás natural e carvão mineral.
✂️ e) construção de parques de energia eólica no Piauí; Construção de termelétricas em Santa Catarina para aproveitamento do carvão mineral; produção de biocombustíveis, principalmente etanol e biodiesel.

310Q201855 | Legislação Federal, Lei n10826, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) É obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.
✂️ b) Somente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.
✂️ c) Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
✂️ d) Não há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.
✂️ e) A empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.

311Q238675 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Conforme a Constituição Federal de 1988, o militar alistável é elegível, nas seguintes condições:

✂️ a) se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ b) se contar menos de dezesseis anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, antes do ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ c) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ d) se contar menos de dezessete anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ e) se contar menos de dezoito anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

312Q176538 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

O direito real de superfície foi introduzido no Código Civil de 2002, com a finalidade de substituir a enfiteuse em desuso. Com relação ao seu conteúdo, podemos afirmar o que segue.

1) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
2) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
3) Os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel permanecerão a cargo do proprietário.
4) Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Estão corretas apenas:

✂️ a) 1 e 2.
✂️ b) 1 e 4.
✂️ c) 1, 2 e 4.
✂️ d) 2 e 3.
✂️ e) 2, 3 e 4.

313Q173041 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta.

✂️ a) Para doutrina majoritária, no crime de furto, a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155 § 1°) não pode ser aplicada nas hipóteses de furto qualificado (art. 155 § 4°).
✂️ b) Na hipótese do empregado subtrair um objeto do seu empregador, restará sempre configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança.
✂️ c) No crime de roubo impróprio, o sujeito ativo primeiro ameaça a vítima para depois efetuar a subtração.
✂️ d) Para o supremo tribunal federal, é possível falar em tentativa de latrocínio quando a vítima morre, e o sujeito ativo não consegue subtrair os seus bens.
✂️ e) O crime de roubo e o crime de extorsão são crimes materiais; portanto a consumação só ocorre com a produção do resultado.

315Q177164 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública.

1) O crime de formação de quadrilha para prática de crimes hediondos e equiparados não é crime hediondo, segundo a Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos).
2) Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material.
3) A pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade, não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.
4) O agente público que deixa de cumprir o seu dever legal de vedar ao preso o acesso ao aparelho celular comete um crime funcional.
5) O particular que solicita, sem prometer ou oferecer qualquer vantagem, ao funcionário, que deixe de realizar o seu dever de oficio, não pratica nenhuma conduta típica.

Estão corretas apenas:

✂️ a) 1, 2 e 3.
✂️ b) 1, 2 e 4.
✂️ c) 1, 4 e 5.
✂️ d) 3, 4 e 5.
✂️ e) 2, 4 e 5.

316Q174302 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

✂️ a) compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
✂️ b) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar.
✂️ c) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
✂️ d) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.
✂️ e) na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

317Q239094 | Segurança Pública, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Com relação às propostas e experiências de ações integradas entre as organizações na sociedade brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) a existência da Secretaria Nacional de Segurança Pública implica uma centralização do Comando Policial.
✂️ b) as forças policiais são estimuladas a se coordenarem com um objetivo comum de controle e repressão da violência e da criminalidade.
✂️ c) a tendência atual no Brasil aponta para a subordinação, coordenação e integração entre as forças policiais. A criação da SENASP, órgão subsidiado e direcionado pelo Governo Federal, é indicativo desse processo.
✂️ d) a Constituição de 1988 marca o momento a partirdo qual a sociedade brasileira passa a reivindicar uma polícia "cidadã", respeitadora dos direitos civis, políticos e sociais.
✂️ e) a tendência atual no Brasil aponta para a colaboração, coordenação e integração entre as forças policiais. A criação da SENASP, órgão subsidiado e direcionado pelo Governo Estadual, é indicativo desse processo.

319Q238940 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

✂️ a) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz.
✂️ b) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta anos para juiz de paz.
✂️ c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta e cinco anos para juiz de paz.
✂️ d) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e vinte e cinco anos para juiz de paz.
✂️ e) vinte e cinco anos para Deputado Federal, vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e trinta anos para juiz de paz.

320Q179379 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando as normas constitucionais que regulam a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Carta Magna especifica que a função de direção da Polícia Civil só pode ser exercida por delegados de polícia de carreira.
✂️ b) É inconstitucional atribuir aos suplentes de delegados de polícia funções privativas de delegados de polícia de carreira.
✂️ c) As funções administrativas de direção da Polícia Civil são cargos em comissão, de livre nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas de confiança do gestor público, ainda que estranhas à carreira de delegado.
✂️ d) É inconstitucional o estabelecimento, pelas Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro para os delegados de polícia, em virtude de incompatibilidade entre esta e a efetividade de outras regras constitucionais, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público;
✂️ e) É constitucional a autorização legislativa ao Secretário Estadual de Segurança Pública para a edição de normas regulamentadoras do funcionamento da instituição, ainda que o cargo não seja ocupado por delegado de carreira.