Questões de Concursos UESPI

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341Q178765 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
✂️ b) É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
✂️ c) O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
✂️ d) O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
✂️ e) Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

343Q176920 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, assinale a alternativa que contempla violação de dever punível com suspensão.

✂️ a) Cobrar carceragem, custas, emolumen- tos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei.
✂️ b) Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço.
✂️ c) Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.
✂️ d) Lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades.
✂️ e) Praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê-la.

344Q177177 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Acerca da prova no processo penal, pode- se afirmar:

✂️ a) não se pode confundir o exame de corpo de delito com as perícias em geral
✂️ b) nos crimes de estupro e tortura o Delegado de Polícia, por ocasião da requisição pericial, restringirá seus quesitos ao âmbito do corpo de delito e aos elementos jurídicos que caracterizam aqueles crimes.
✂️ c) a confissão do acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do delito.
✂️ d) a materialidade dos crimes que deixam vestígios será comprovada mediante exame de corpo de delito que só poderá ser do tipo direto.
✂️ e) no caso da maconha, o princípio ativo tetrahidrocanabinol – THC, poderá ser atestado por fotografia ou depoimentos atestando o seu aspecto físico ou olfativo.

347Q178897 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

✂️ a) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
✂️ b) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
✂️ c) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
✂️ d) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
✂️ e) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

348Q180148 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode-se afirmar que

✂️ a) a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase pré-processual.
✂️ b) a prisão temporária, assim como a prisão preventiva, está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss.
✂️ c) o princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere-se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida.
✂️ d) a prisão em flagrante, uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada, manter-se-á eficaz.
✂️ e) a prisão preventiva não existe sem prévio flagrante.

349Q238514 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Com relação aos recursos usados no Microsoft Windows 7 edição Professional, correlacione a segunda coluna de acordo com a primeira. 1) Hibernação ( ) É um recurso que permite ao usuário conectar-se a um computador em um local diferente. 2) Windows Media Center ( ) Ajuda a impedir que hackers ou programas mal-intencionados obtenham acesso ao seu computador pela internet ou rede. 3) Firewall ( ) Ajusta as configurações do computador, tais como: Sistema e Segurança; Rede e Internet; Hardware e Sons; Relógio, Idioma e Região, entre outras. 4) Painel de controle ( ) Salva no disco rígido os documentos e programas abertos, e desliga o computador. 5) Área de Trabalho Remota ( ) É usado para reproduzir suas músicas preferidas. A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 3, 5, 4, 2, 1.
✂️ b) 3, 5, 2, 1, 4.
✂️ c) 5, 3, 2, 1, 4.
✂️ d) 5, 3, 4, 1, 2.
✂️ e) 4, 3, 5, 2, 1.

350Q177847 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.
✂️ b) A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.
✂️ c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

351Q174308 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO

✂️ a) possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
✂️ b) possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
✂️ c) inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
✂️ d) interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
✂️ e) possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

352Q177447 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

✂️ a) para, mediante maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de razões de segurança jurídica.
✂️ b) para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.
✂️ c) para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex tunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.
✂️ d) para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.
✂️ e) para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista da viabilização de políticas públicas.

354Q238540 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

São "Direitos dos Trabalhadores" urbanos e rurais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

✂️ a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
✂️ b) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
✂️ c) remuneração do trabalho noturno proporcional à do diurno.
✂️ d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que não percebem remuneração variável.
✂️ e) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

355Q174058 | Direito Processual Penal, Prisão, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A apresentação espontânea do acusado:

✂️ a) não impede que a autoridade policial represente pela decretação de sua prisão preventiva.
✂️ b) é o único meio de impedir que a apelação interposta contra sentença absolutória tenha efeito suspensivo.
✂️ c) é causa de revogação imediata de prisão preventiva anteriormente decretada.
✂️ d) impede o indiciamento e garante ao acusado o direito de não ser recolhido à prisão durante o curso do inquérito e da instrução criminal.
✂️ e) enseja o trancamento do inquérito por falta de justa causa, uma vez que foi demonstrado o intuito colaborativo do acusado.

356Q179447 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

✂️ a) somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.
✂️ b) submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.
✂️ c) submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.
✂️ d) pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal.
✂️ e) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

359Q201897 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

É CORRETO afirmar que

✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada.
✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos.
✂️ d) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico.
✂️ e) é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes.

360Q178612 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta

PORQUE

exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
✂️ c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ e) As duas assertivas são proposições falsas.