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362Q180587 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta
✂️ b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
✂️ c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais
✂️ d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
✂️ e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

364Q173022 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
✂️ b) Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
✂️ c) Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral
✂️ d) Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
✂️ e) Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

366Q175710 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.

Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode-se afirmar que

✂️ a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
✂️ b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
✂️ c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
✂️ d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
✂️ e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

367Q173217 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

✂️ a) violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
✂️ b) aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
✂️ c) pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
✂️ d) ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
✂️ e) punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

369Q173259 | Direito Processual Penal, Condicionada, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

✂️ a) a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.
✂️ b) a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.
✂️ c) sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.
✂️ d) a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.
✂️ e) o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.

370Q238323 | Informática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Com relação ao Microsoft Internet Explorer versão 8, correlacione a segunda coluna de acordo com a primeira.

1) Feed ( ) Pequeno arquivo deixado pelo site em nosso computador. Traz, normalmente, informações sobre nossa navegação, preferências e cliques.

2) Complemento ( ) Lista de sites visitados.

3) Cookie ( ) Janela extra que abre no navegador ao se visitar uma página web ou acessar uma hiperligação específica.

4) Histórico ( ) Formato de dados usado em formas de comunicação com conteúdo atualizado frequentemente, como sites (sítios) de notícias ou blogs.

5) Pop-up ( ) Usado para interagir com conteúdo da web, como jogos e vídeos. Exemplos: Flash, Quicktime e Silverlight.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 3, 4, 5, 1, 2.
✂️ b) 3, 5, 2, 1, 4.
✂️ c) 5, 3, 2, 1, 4.
✂️ d) 5, 3, 4, 2, 1.
✂️ e) 4, 3, 5, 2, 1.

371Q202078 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

As relações entre os Estados se configuram, sobretudo, a partir da posição hierárquica em que cada um deles está colocado no Sistema Internacional. A posição de comando, portanto, depende das configurações intraestatais e interestatais das forças produtivas, da divisão do trabalho, do poder bélico etc. Os blocos econômicos e de poder figuram assim como importantes elementos para a organização do exercício da soberania estatal, em maior ou menor grau, tomando como base para isso tanto a possibilidade do uso da força (guerras ou preparação para guerras) quanto a atuação direta e indireta nas transações comerciais e nas organizações internacionais (ONU, FMI, Banco Mundial, OMC etc.).

Sobre os blocos econômicos e/ou de poder que exercem papel de destaque no cenário contemporâneo do Sistema Internacional pode- se afirmar:

✂️ a) A UNIÃO EUROPEIA é uma área de livre comércio composta por todos os países europeus, cuja concentração de países desenvolvidos denota ao bloco importância política e econômica em nível global.
✂️ b) O BRICS configura-se como grupo político de cooperação, composto por um conjunto importante de países de economias “emergentes” formado pelo Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a Suécia, exercendo em conjunto papel influente em âmbito mundial.
✂️ c) O MERCOSUL – Mercado Comum do Cone Sul – configura-se como zona de livre comércio e tem em sua composição a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Equador e o Uruguai. Sua importância regional é destacada, embora as assimetrias de mercado existentes no bloco, com concentração de cerca de 70% do PIB no Brasil, sejam causadoras de uma série de atritos internos, dificultando, por exemplo, a criação de uma moeda única para o bloco econômico.
✂️ d) A UNASUL – União das Nações Sul- americanas – é uma organização internacional composta pelos doze países sul-americanos e tem entre seus propósitos a criação de um mercado comum e a cooperação regional de infraestrutura, esta última intenção representada pela I.I.R.S.A – Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana.
✂️ e) O Acordo Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA), criado em 1994, atingiu o estágio de União Econômica e Monetária, consolidando o dólar como moeda única, bem como a livre circulação de pessoas.

372Q176290 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Assinale, de acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, a alternativa CORRETA sobre o Conselho Superior de Polícia Civil.

✂️ a) Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública
✂️ b) Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.
✂️ c) A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.
✂️ d) As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.
✂️ e) A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

375Q174489 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Um quinto dos lugares do Supremo Tribunal Federal será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ b) Aos juízes federais compete processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ c) A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ocorrer de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. A vinculação abrangerá a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) Entre as vedações que caracterizam o regime jurídico aplicável à magistratura está a impossibilidade de exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.
✂️ e) As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurados, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça do Estado.

376Q179000 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar:

✂️ a) no sistema brasileiro, a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar.
✂️ b) não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão em flagrante.
✂️ c) a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória.
✂️ d) mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória.
✂️ e) o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos.

377Q176465 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção INCORRETA

✂️ a) Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
✂️ b) O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
✂️ c) A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
✂️ d) A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
✂️ e) A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

378Q239713 | Regimento Interno, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

A reclassificação do comportamento da praça deve ser feita, autenticamente:

✂️ a) do ótimo para o bom, quando a praça for punida, no período de 02 anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção.
✂️ b) do excepcional para o ótimo, quando a praça for punida com repreensão ou detenção.
✂️ c) do ótimo para o bom, quando a praça for punida, no período de 03 anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção.
✂️ d) do bom para o insuficiente, quando a praça for punida, no período de 02 anos de efetivo serviço, com duas prisões.
✂️ e) do bom para o insuficiente, quando a praça for punida, no período de 03 anos de efetivo serviço, com duas prisões.

380Q179269 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:

1) reformar a estrutura dos Ministérios.
2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis.
3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.
4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte.
5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro

Estão corretas apenas:

✂️ a) 2, 3, 4 e 5.
✂️ b) 1, 2 ,3 e 4.
✂️ c) 2, 3 e 4.
✂️ d) 1, 2, 3 e 5.
✂️ e) 1 e 5.

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361Q173774 | Legislação Estadual, Piauí Estatuto da Polícia Civil do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

362Q180587 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

363Q239062 | Regimento Interno, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI